O Conselho de Ministros de 8 de Abril aprovou um decreto que cria medidas preventivas nas áreas destinadas à implantação do Novo Aeroporto de Lisboa, compreendendo o Campo de Tiro de Alcochete e uma área envolvente num raio de 25 km, abrangendo os concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montijo, Alcochete, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira. As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, com vista a garantir as condições necessárias ao planeamento, execução e operação do aeroporto, respectivos acessos, e actividades complementares, conexas ou acessórias, bem como a acautelar condições para um correcto ordenamento do território e uma efectiva protecção do ambiente.

O Conselho de Ministros de 30 de Abril aprovou um Decreto-Lei que simplifica, desmaterializa e elimina actos e procedimentos de registo predial e actos conexos, no quadro do Programa Simplex. Entre os actos abrangidos encontram-se a compra e venda, com ou sem financiamento bancário, hipotecas e doações de imóveis. Viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único», com mais simplicidade e redução de custos, nomeadamente tornando facultativas as escrituras de diversos actos. Elimina-se um conjunto de actos e práticas como a delimitação da competência territorial ou a apresentação de documentos existentes noutras conservatórias. Viabilizam-se os serviços através da internet e adopta-se um sistema de registo predial obrigatório, para aumentar a segurança no comércio de bens imóveis.

O Conselho de Ministros de 30 de Abril aprovou um Decreto-Lei visando aprofundar o Processo de Bolonha no ensino superior, bem como simplificar e desburocratizar procedimentos de autorização de funcionamento de cursos. Cria-se, nomeadamente, o regime de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes e apoiando os diplomados estagiários. Licenciados e mestres em estágios profissionais passam a poder candidatar-se a apoios de acção social escolar, e a ter acesso a bibliotecas e recursos informáticos das escolas, após obtenção do grau. Torna-se também facultativo a obrigatoriedade, e o pagamento, de cartas de curso e doutorais.

O Governo estendeu o programa de entrega de computadores com acesso internet de banda larga a preços reduzidos às associações juvenis e estudantis em 30 de Abril - Dia do Associativismo Jovem - numa cerimónia em que o Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, entregou os equipamentos às federações e associações de jovens e de estudantes, que se candidataram ao programa e.juventude (uma nova vertente a juntar ao e.escola, e.professor e e.oportunidades). O Registo Nacional do Associativismo Jovem inclui presentemente um milhar de associações juvenis e duzentas associações de estudantes, distribuídas por todo o país, representando um universo de mais de meio milhão de jovens.