Intervenção do Ministro da Administração Interna na conferência de presidentes das comissões de Justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos dos Estados da União Europeia «Desafios de uma política comum de imigração», em Lisboa
Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama
Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Senhor Deputado Osvaldo de Castro, Senhor Presidente da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (Libe) do Parlamento Europeu, Senhor Eurodeputado, Jean-Marie Cavada,
Senhores Presidentes dos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros,
Senhor Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Eng. António Guterres,
Senhor Juiz Conselheiro do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Dr. Cunha Rodrigues,
Senhoras e Senhores Deputados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
É com grande prazer que vejo a Assembleia da República Portuguesa acolher os Presidentes dos Parlamentos Nacionais dos vários Estados membros da União Europeia. Esta visita e a conferência em curso constituem um reflexo nítido das conquistas da construção da democracia europeia.
Assim, é com muito gosto que, depois de ter apresentado no Parlamento Europeu, no passado dia 17 de Julho, as prioridades da Presidência Portuguesa na área dos Assuntos Internos, me dirijo agora a Vossas Excelências para abordar um tema da maior relevância. Trata-se dos «Desafios de uma política comum de imigração».
Como é sabido, Portugal elegeu o tema das migrações como uma das suas principais prioridades, no âmbito da Presidência. Fê-lo por estar consciente da importância crescente que tal questão tem vindo a assumir no contexto internacional.
Com efeito, os fluxos migratórios mundiais registaram um aumento considerável nas últimas décadas. As assimetrias económicas entre países desenvolvidos, em desenvolvimento e menos desenvolvidos, bem como a sua evolução demográfica - num contexto caracterizado por problemas políticos sociais nos países de origem - deram lugar a um aumento sensível da mobilidade da mão-de-obra. Por outro lado, assiste-se, nos países de acolhimento, a um declínio da população em geral e da população activa em particular (derivado, neste último aspecto, de um significativo aumento da esperança de vida).
A população da União Europeia, nos 27 Estados Membros, atinge hoje cerca de 485 milhões de habitantes. O serviço europeu de estatísticas (Eurostat) prevê que o crescimento da população até ao ano de 2025 se ficará a dever essencialmente ao aumento da população imigrante. Todavia, a longo prazo, tal crescimento não será suficiente para colmatar o decréscimo, em termos absolutos, que se verificará após aquele ano (em cerca de 15 milhões de pessoas). Por conseguinte, de acordo com as projecções actuais o saldo migratório deixará de compensar o decréscimo natural da população a partir de 2025.
Por si só, a imigração não constitui pois a solução a longo prazo para a diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento da população. Mas, a curto e médio prazo, a imigração laboral - no quadro do conjunto de medidas da Estratégia de Lisboa destinadas a aumentar a competitividade da economia da UE – pode contribuir para compensar as consequências desta evolução demográfica, revelar-se crucial para a satisfação das necessidades do mercado laboral, e assegurar o crescimento económico. Há, de facto, necessidade de mão-de-obra em determinados sectores da economia da UE que não pode ser compensada pelo mercado de trabalho interno, fenómeno que se verifica em todo o leque de ocupações, desde os trabalhadores ditos indiferenciados até aos quadros altamente qualificados.
Não há soluções imediatas e definitivas para o fenómeno da imigração. O êxito de uma política de imigração depende da capacidade de gerir os fluxos migratórios, para que eles não constituam apenas um problema e se transformem numa solução em benefício de todos - países de acolhimento, países de destino e, claro está, os próprios imigrantes. É esse é o objectivo que nos propomos atingir.
Não é realista pensar que esta questão se resolve com a abertura total e generalizada das fronteiras, sem ter em conta a efectiva capacidade de integração na vida social, na educação, no emprego e na cultura dos imigrantes, que escolhem um determinado país como país de destino. Todavia, também não é realista pensar que é possível adoptar políticas de imigração zero, a partir da visão de uma «Europa-fortaleza».
Existe, hoje em dia, um consenso generalizado sobre a necessidade de assegurar uma abordagem global, equilibrada e integradora que abranja todas as dimensões do fenómeno migratório. É preciso promover e regular a imigração legal, favorecer a integração dos imigrantes, articular as políticas de imigração com a ajuda ao desenvolvimento, considerar todas as fronteiras da Europa (tanto a Sul como a Leste) e reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração ilegal.
A perspectiva que tem sido preconizada na União Europeia para a imigração legal assenta, como é do domínio público, na adopção de instrumentos de admissão flexíveis. Essa perspectiva é orientada por alguns princípios fundamentais, incluindo o da adequação dos fenómenos migratórios à capacidade de acolhimento no país de destino - em especial, no mercado de trabalho.
Graças ao esforço das suas várias instituições, a União Europeia, tem vindo a lançar os alicerces para a construção de uma política comum de imigração económica. Nesse sentido, adoptou já um conjunto de instrumentos legais:
- numa primeira fase, a directiva relativa ao direito de reagrupamento familiar e a directiva sobre o estatuto de residente de longa duração;
- numa segunda fase, a directiva sobre a admissão de investigadores e a directiva sobre a admissão de estudantes.
Dando cumprimento ao mandato do Programa de Haia, a Comissão Europeia apresentou em 2005 o «Livro Verde sobre uma Abordagem da União Europeia para a gestão da imigração económica». Assim se lançou o debate público sobre a utilidade da criação de um quadro legislativo da União Europeia nesta matéria.
A consulta empreendida confirmou o consenso na adopção de um quadro legislativo comum. Desde então, foram dados passos significativos, incluindo a apresentação e aprovação do Plano de Acção da Comissão sobre Imigração Legal, que abre um novo capítulo na abordagem da União Europeia neste domínio.
Consciente da importância de fazer avançar esta abordagem comum, Portugal decidiu organizar uma Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal, que se realizará já no final desta semana. Com uma tal iniciativa pretendemos dar um primeiro passo, durante a Presidência portuguesa, para desenvolver o processo negocial das duas directivas que a Comissão se comprometeu a apresentar no final de Setembro, dando cumprimento ao Plano de Acção:
- a directiva quadro comum de direitos dos nacionais de países terceiros com emprego legal e já admitidos num Estado membro, sem estatuto de residente de longa duração;
- a directiva sobre condições de admissão e residência de trabalhadores altamente qualificados.
Apesar das dificuldades de que todos estamos cientes, e sem nunca esquecer as competências nacionais dos Estados membros, Portugal está firmemente empenhado em contribuir para a construção de uma política comum da União Europeia em matéria de imigração económica. Na verdade, tal política é um elemento imprescindível para dar cumprimento aos objectivos da Estratégia de Lisboa.
Porém, a construção de uma política comum, que se faz de pequenos passos, só avança com a colaboração e o esforço de todos. Por isso, espero que a futura Presidência eslovena consiga dar continuidade aos trabalhos agora iniciados e lançar as negociações das restantes três directivas sobre trabalhadores sazonais, transferências entre empresas e estagiários remunerados.
Não posso ainda deixar de recordar que uma política equilibrada de imigração tem de assegurar o combate ao tráfico de pessoas, ao auxílio à imigração ilegal, e ao emprego ilegal, bem como à cooperação em matéria de readmissão. Nenhuma tentativa de regular a imigração legal será bem sucedida sem assegurar um tal combate.
De facto, a imigração ilegal compromete a credibilidade das vias de imigração legal e pode conduzir a graves situações de exploração ou mesmo de verdadeira escravatura, que põe em causa a dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, uma política coerente não pode descorar a protecção das vítimas, cuja vida e integridade são tantas vezes arriscadas às mãos dos traficantes.
É legítimo concluir que o combate à imigração ilegal tem subjacente a protecção dos próprios imigrantes, contribuindo para reduzir o número de vítimas de exploração laboral e sexual e de maus-tratos variados.
O decréscimo de vítimas mortais até agora registado na fronteira marítima sul, em consequência das várias operações conjuntas levadas a cabo sob a égide da Frontex, mostra que estamos no bom caminho.
Neste sentido, a Presidência Portuguesa compromete-se a contribuir para a criação de um verdadeiro Sistema Integrado de Gestão das Fronteiras Externas, com especial relevo para a fronteira marítima sul, mas sem ignorar a fronteira leste da União Europeia. Recentes dramas humanitários recomendam uma atenção especial à situação que se vive na fronteira sul e tornam necessário encontrar respostas, ao nível da União Europeia, para um problema que é de todos e que, por ser de todos, requer uma solidariedade efectiva. Trataremos, portanto, de discutir o assunto no próximo Conselho JAI [Justiça e Assuntos Internos].
Por fim, uma palavra para a cooperação com os países de origem, trânsito e destino. O fenómeno migratório deve ser encarado não só como um desafio, mas também como uma oportunidade para todas as partes - tanto para os países de acolhimento, necessitados de mão-de-obra, como para os países de origem, que beneficiam das remessas dos seus imigrantes e da aquisição de novos conhecimentos e experiências.
Mas este processo só será bem sucedido se funcionar na base de uma verdadeira parceria, em que sejam assegurados o diálogo e a cooperação operacional. Diálogo e cooperação operacional que tem de abranger todos os países envolvidos - sejam de origem, de trânsito ou de destino.
Nesta matéria, estamos particularmente à vontade, pois temos um saber feito de experiência. Portugal junta aos séculos de diáspora e à experiência recente de emigração para vários quadrantes o acolhimento e a integração das comunidades imigrantes das proveniências mais diversas.
Sabemos bem, pela nossa própria experiência nacional, que o contexto económico, social e demográfico vivido na Europa aconselha a adopção de uma política global, que nos habilite a responder aos novos desafios e oportunidades. Estou certo de que, em união de esforços conseguiremos desenvolver essa política.