Resolução do Conselho de Ministros,
aprovada no Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2006
No âmbito dos termos definidos no Programa do XVII Governo e no seu Plano Tecnológico, assim como recentemente confirmado no Compromisso com a Ciência apresentado ao Parlamento em Maio de 2006, a estratégia do Governo de promover a capacidade científica e tecnológica nacional envolve o reforço das instituições científicas portuguesas a nível internacional e o fortalecimento da cooperação científica e tecnológica com instituições de reconhecido mérito internacional, de uma forma que venha potenciar projectos inovadores que contribuam efectivamente para reforçar a capacidade científica e de formação avançada em Portugal. Pretende-se estimular consórcios nacionais que promovam a internacionalização efectiva das instituições de ensino superior portuguesas, facilitando parcerias que potenciem a oferta de programas a nível internacional, assim como fortalecer o recrutamento de docentes e investigadores. Pretende-se ainda estimular o crescimento económico através da inovação de base científica, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, assim como o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica.
Neste contexto, começaram por ser assinados no início de 2006, e numa primeira fase, três protocolos de colaboração entre o Governo Português e instituições norte americanas de elevado prestígio internacional, nomeadamente o Massachusetts Institute of Technology, MIT, a Carnegie Mellon University, CMU, e a University of Texas at Austin, UTA, de forma a identificar as áreas de intervenção e os grupos e instituições universitários a envolver no lançamento de Programas de colaboração, tendo por referência as melhores práticas internacionais em cooperação cientifica e um planeamento adequado de um conjunto diversificado de parcerias que se desenvolvam de forma competitiva no actual contexto internacional. O trabalho envolveu exercícios de avaliação conduzidos por vastas equipas de docentes e investigadores das três instituições referidas, os quais mobilizaram várias equipas de várias universidades e centros de investigação e desenvolvimento (I&D) nacionais, assim como um vasto conjunto de reuniões conjuntas em Portugal e nas instituições referidas.
Como resultado deste processo, foram identificadas oportunidades importantes e inéditas para a cooperação científica e tecnológica com Portugal, assim como para o reforço da capacidade de I&D e de ensino pós-graduado de instituições nacionais num contexto internacional, de uma forma que vem valorizar os termos do Plano Tecnológico em curso pelo Governo, assim como do seu «Compromisso com a Ciência». Em particular, o relatório do MIT é um documento importante para promover o posicionamento internacional de Portugal, sendo referido, entre outros aspectos, que: «. A excelência da investigação identificada nos centros de investigação Portugueses, através do exercício de avaliação efectuado, recomenda que o MIT desenvolva parcerias com as instituições Portuguesas. O compromisso do Governo Português em reforçar a Ciência e a Tecnologia e em promover a cooperação internacional no Ensino Superior, fazem de Portugal um país muito interessante para realizar investigação e um parceiro relevante para futuras parcerias na economia do conhecimento que emerge ».
De uma forma geral, o relatório considera uma visão inovadora para o desenvolvimento da engenharia e da sua relação com a ciência e o desenvolvimento empresarial, concluindo que a sua aplicação em Portugal é particularmente adequada devido à pequena dimensão do País, podendo ser demonstradora na Europa de uma nova dimensão de ensino e investigação em engenharia, ainda emergente nos EUA e, sobretudo, no MIT.
De forma análoga, o relatório da CMU refere, entre outros aspectos, que: «.a CMU reconheceu desde o inicio os objectivos do Governo Português, bem como das universidades e centros de investigação, a sua qualidade e reputação internacional, assim como a excelência do seu corpo docente. (.) reconhecemos que as universidades e os centros de investigação em Portugal são de elevada qualidade e internacionalmente reconhecidos, e que o seu corpo docente inclui investigadores de grande mérito. A nossa avaliação também identificou uma falha estrutural e práticas inadequadas que restringem a actividade do corpo docente e limitam o impacto dessas instituições. O sucesso da iniciativa CMU-Portugal vai depender muito do reconhecimento dessas insuficiências, actuando directamente sobre elas. As administrações das diversas Escolas e Universidades Portuguesas que contactámos asseguraram-nos com firmeza estarem preparadas para actuar sobre quaisquer deficiências identificadas ».
Ainda neste contexto, o relatório da UTA refere que «.a equipa da UT-Austin que procedeu à avaliação concordou que Portugal se encontra perante várias cenários de desenvolvimento, entre o mais inspirador e o austero. Por um lado, é claro que manter um status quo industrial orientado para uma estratégia de produção de baixo custo, focada no relativamente pequeno mercado Português de produtos e serviços de base tecnológica, não é sustentável. Por outro lado, a evidência conferida por um conjunto emergente de empresas Portuguesas de base tecnológica criadas desde meados dos anos 90, demonstra a utilidade dos investimentos efectuados em ciência e na qualidade da educação e da formação.»
Estas oportunidades foram entretanto traduzidas num conjunto de programas de cooperação científica e tecnológica envolvendo programas internacionais de investigação e ensino de pós-graduação envolvendo, por um lado, a celebração de contratos entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e as universidades norte americanas e, por outro lado, a celebração de acordos entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e instituições nacionais.
A nível nacional, e sem prejuízo de que no decurso dos programas venham a participar outras instituições, os programas incluem, desde já, As seguintes instituições de ensino superior:
- Escola de Engenharia da Universidade do Minho;
- Faculdade Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
- Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
- Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;
- Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
- Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica;
- Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa;
- Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;
- Instituto Politécnico do Porto;
- Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa;
- Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;
- Instituto Superior de Economia e Gestão e
- Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;
- Universidade do Algarve;
- Universidade de Aveiro;
- Universidade da Beira Interior;
Os seguintes Laboratórios de Estado:
- Laboratório Nacional de Engenharia Civil, estando ainda previsto que, no âmbito da reforma dos laboratórios de Estado em curso, venha a incluir num futuro próximo investigadores i) do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e ii) do Instituto Nacional de Recursos Biológicos;
Os seguintes Laboratórios Associados:
- Centro de NeuroCiências e Biologia Celular, Universidade de Coimbra;
- Instituto de Biologia Molecular e Celular, Universidade do Porto;
- Instituto de Biotecnologia e Bioengenharia.
- Instituto de Engenharia Mecânica;
- Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto;
- Instituto de Medicina Molecular;
- Instituto de Sistemas e Robótica - Lisboa;
- Instituto de Tecnologia Química e Biológica, Universidade Nova de Lisboa;
- Laboratório de Química Verde, Requimte Laboratório Associado;
Cerca de vinte Centros de Investigação, melhor descritos adiante;
E ainda as seguintes instituições particulares de desenvolvimento tecnológico:
- Instituto de Soldadura e Qualidade e
- Instituto Pedro Nunes,
Sendo que algumas destas instituições estão envolvidas em mais do que um programa.
A colaboração com o MIT abrange dois programas distintos: i) um acordo na área dos «Sistemas de Engenharia», a coordenar no MIT pela Engineering Systems Division e envolvendo várias escolas de engenharia, ciência e tecnologia em Portugal, sendo desenvolvido com base em quatro áreas temáticas, nomeadamente: Engenharia de Concepção e Sistemas Avançados de Produção Industrial; Sistemas de Energia; Sistemas de Transporte; e Sistemas de Bio-engenharia, de uma forma que considera uma visão inovadora para o desenvolvimento da engenharia e da sua relação com a ciência e o desenvolvimento empresarial, devendo ser demonstradora na Europa de uma nova dimensão de ensino e investigação em engenharia; e ii) um projecto de colaboração na área de gestão, a coordenar no MIT pela Sloan School of Management, envolvendo o desenho e preparação de um Programa de MBA, de âmbito internacional, assim como a preparação de um programa de technology-based entrepreneurship e o lançamento de um programa de seminários de doutoramento a iniciar já em 2006, na forma de «Lisbon-Sloan Seminar Series in Management Science». Estas actividades envolverão várias escolas de economia e gestão de forma a contribuir para criar as massas críticas necessárias na sequência das recomendações do próprio relatório do MIT.
A colaboração com a CMU é centrada na área de «Tecnologias de Informação e Comunicação» (TIC), incluindo engenharia de software, redes de informação, segurança de informação, e tratamento computacional da língua, e envolvendo uma componente aplicacional de redes de sensores na «gestão de infra-estruturas críticas», assim como a área de análise de políticas de informação e gestão dos processos de mudança tecnológica.
Inclui ainda a área de ciências básicas em matemática. O programa tem por objectivo central reforçar a capacidade científica de Portugal no sector das TIC, procurando envolver os principais actores que nele operam. A componente de ensino avançado inclui três programas de mestrado profissionais e o desenvolvimento de sete programas de doutoramento, ambos conferindo graus duplos entre a CMU e consórcios nacionais envolvendo dez instituições de ensino superior nacionais.
A colaboração com a UTA também envolve duas componentes distintas, nomeadamente:
i) educação avançada e investigação em conteúdos digitais e multimédia; e ii) o desenvolvimento de um consórcio internacional sobre «University Technology Enterprise Network» (UTEN), orientado para a valorização económica de ciência e tecnologia e o desenvolvimento de novas empresas de base tecnológica. A componente de conteúdos digitais e multimédia será desenvolvida em estreita colaboração entre o «College of Communication» da UTA e duas Universidades Portuguesas. A segunda componente de comercialização de ciência e tecnologia inclui a formação de profissionais em transferência de tecnologia e programas de mobilidade e cooperação empresarial, sendo desenvolvido em estreita colaboração entre o «IC2, Institute for Innovation, Creativity and Capital» e a «ATI, Austin Technology Incubator» da UTA e envolvendo sete parceiros institucionais nacionais.
Todos os três programas de colaboração envolvem acções de educação avançada e programas de investigação, considerando, entre outros, como seus instrumentos i) programas anuais de formação avançado, tipo «Professional Master», ii) programas de Doutoramento, iii) programas de investigação, iv) actividades de valorização económica de ciência e tecnologia. O desenvolvimento destas actividades inclui: i) contratos anuais para investigadores/docentes universitários e ii) bolsas para alunos de investigação, nomeadamente ao nível de doutoramento e pós-doutoramento.
No contexto dos termos de referência que têm servido de base ao estabelecimento das melhores práticas internacionais em cooperação científica e tecnológica, os três programas foram planeados de acordo com planos de actividade de âmbito plurianual, sendo os respectivos contratos celebrados por um período inicial de cinco anos, envolvendo um montante global de financiamento público estimado em cento e quarenta e um milhões de euros, destinado essencialmente à capacitação científica das instituições nacionais e ao desenvolvimento de programas de doutoramento, com impacto a médio e longo prazo.
Os contratos com as universidades norte americanas são titulados em dólares correntes americanos, pelo que os valores de compromisso em euros, indicados no Anexo IV, resultam da conversão à taxa de 1 euro igual a 1,25 US dólares.
Neste período inicial de cinco anos, a execução do «Programa MIT-Portugal» envolve sessenta e cinco milhões e meio de euros de financiamento público, dos quais cerca de trinta e dois milhões e meio são destinados às instituições de ensino superior e de investigação nacionais. A execução do «Programa CMU-Portugal» envolve cinquenta e cinco milhões e meio de euros de financiamento público, dos quais cerca de vinte e oito milhões são destinados às instituições de ensino superior e de investigação nacionais. A execução do «Programa UTA-Portugal» envolve vinte milhões de euros de financiamento público, dos quais cerca de dez milhões são destinados às instituições de ensino superior e de investigação nacionais.
Este montante de financiamento público é complementado por financiamento privado através de programas de afiliação empresarial e industrial (Industrial Affiliates) a cada um dos Programas em causa, de uma forma que visa permitir às empresas, sociedades civis, associações, fundações, entre outros, envolver os seus recursos humanos nos programas de formação avançada, bem como atrair novos talentos, assumindo o compromisso de reforço da sua capacidade científica e tecnológica, aproximando o tecido económico e social às instituições nacionais de ensino e de investigação e desenvolvimento.
Em sintonia com o «Compromisso com a Ciência» do Governo, os três programas de colaboração serão estruturados e geridos de forma a assegurar a maximização do mérito científico e tecnológico das actividades desenvolvidas, assim como vir a integrar continuamente e de uma forma sistemática, novas ideias e projectos que demonstrem potenciar esse mérito, assim como o seu relacionamento e impacto no sistema económico e social. A participação nacional nestes programas internacionais de investigação e ensino é assegurada por centros e unidades de investigação inseridas em instituições de ensino superior em estreita colaboração com outras instituições cientificas, públicas e privadas, de uma forma estruturante para reforçar a capacidade científica nacional, que possibilite uma melhor integração da oferta de pós-graduação nas actividades dos centros e unidades de I&D e que facilite a afirmação de consórcios nacionais num contexto internacional.
A estrutura de gestão de cada um dos três programas assenta, essencialmente, num «Conselho de Administração», composto por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da respectiva instituição norte americana, e num «Conselho de Operação», composto pelos directores do programa e pelos directores das áreas temáticas nas instituições nacionais e na respectiva universidade estrangeira. É através desta estrutura que devem ser definidos os planos anuais de actividades para cada área temática, incluindo os respectivos orçamentos, e se deve proceder aos ajustes e melhoramentos que, a cada altura, se mostrarem mais adequados em função das necessidades técnico-científicas de cada programa. Adicionalmente, será formado um conselho de representantes das instituições participantes em cada programa.
Cada programa está, ainda, sujeito a uma avaliação externa e independente, de acordo com as melhores práticas internacionais, sendo que a existência de diversos programas é um incentivo positivo à competição científica e académica e à criação de consórcios entre as instituições envolvidas.
Este tipo de contratos de investigação e desenvolvimento estão excepcionados dos procedimentos concursais normais, designadamente da escolha do tipo de procedimento, independentemente do seu valor, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Em face dos montantes envolvidos, a competência para autorizar a celebração dos presentes contratos e a realização da respectiva despesa cabe ao Conselho de Ministros.
Assim:
Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do artigo 27.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos termos da alínea d) do art. 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a celebração dos contratos relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA);
2 - Autorizar a despesa com estes contratos de investigação e educação avançada nos anos de 2006 a 2011, prevista no Anexo I à presente Resolução que dela faz parte integrante;
3 - Determinar que os encargos referidos no número anterior são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no Programa Orçamental Plurianual P002 - Investigação Científica e Tecnológica;
4 - Delegar no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta dos contratos e designar o representante do Estado na outorga dos mesmos, cujos grandes termos de referência constam dos Anexos I a IV à presente Resolução e dela fazem parte integrante;
5 - Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, por si ou através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, acompanhar, monitorizar e avaliar a execução destes contratos;
6 - Determinar que a execução financeira destes contratos é acompanhada conjuntamente pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
7 - Determinar que a presente Resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
O Primeiro-Ministro
Anexos
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