Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças em Seminário para Dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos
Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Senhor Director-Geral dos Impostos
Senhores Dirigentes
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Desde que assumi o cargo de Ministro de Estado e das Finanças tenho vindo a participar nestes seminários para dirigentes, organizados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) , e – como por diversas vezes já afirmei – é sempre com muito agrado que o faço, porque considero que constituem mais um exemplo de boas práticas desta Direcção-Geral.
É muito importante que as organizações criem espaço para a análise, a reflexão e o debate, e estes seminários cumprem, de facto, esse desiderato, porque neles se abordam e discutem sempre matérias e temas de grande relevância para a DGCI e, mesmo, para o País.
É, pois, para mim muito grato constatar que se está a dar continuidade a esta e às muitas outras boas práticas a que esta organização nos tem vindo a habituar.
Devo dizer, no entanto, que esta constatação não representa para mim qualquer surpresa, uma vez que, tal como também já tive oportunidade de afirmar, tenho plena confiança de que a DGCI, sob a direcção do Prof. Doutor José de Azevedo Pereira, continuará a trilhar um percurso de sucesso, dando continuidade ao bom trabalho já realizado e melhorando, de forma continuada e sustentada, os seus níveis de desempenho.
Como sabem, foi ontem aprovada na generalidade, na Assembleia da República, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008, pelo que quero deixar-vos uma breve nota sobre os aspectos mais relevantes da proposta do Governo.
Começo, no entanto, por relembrar que, na minha intervenção no seminário realizado em Julho passado, vos disse que o bom desempenho na execução orçamental do primeiro semestre nos permitia estar confiantes de que iríamos cumprir as metas fixadas para a receita fiscal no Orçamento do Estado para 2007.
Actualmente essa convicção é já uma certeza, sendo que a estimativa da execução da receita fiscal para 2007 excede em mais de 500 milhões de euros a previsão constante do Orçamento do Estado.
É, sem dúvida, um resultado de excelência, para o qual o contributo desta Direcção-Geral foi determinante. De facto, a receita fiscal administrada pela DGCI apresenta uma taxa de crescimento acumulada próxima dos 9% e, não obstante a mesma poder sofrer ainda alguma redução em resultado dos reembolsos que venham a ser efectuados, particularmente reembolsos de IVA, a taxa de crescimento situar-se-á sempre acima do objectivo fixado: 6%, que, à partida, era considerado exigente, implicando grande empenho e esforço de todos vós.
O resultado estimado constitui um claro indicador de forte incremento dos níveis de eficácia e de eficiência da DGCI nas suas diferentes áreas, que tem contribuído decisivamente para o aumento sucessivo e sustentado do cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes e, consequentemente, para o aumento da receita voluntária, que constitui, como todos bem sabemos, um objectivo absolutamente prioritário para qualquer administração fiscal.
Quero também fazer uma breve referência à cobrança coerciva, para vos dizer que estou ciente de que o objectivo fixado – cobrar 1600 milhões de euros – é bastante difícil, particularmente no actual contexto em que o incremento dos níveis de cumprimento voluntário das obrigações fiscais, fez naturalmente diminuir o valor da instauração de dívida e, consequentemente, aumentar o peso da dívida mais antiga no total do saldo da dívida por cobrar.
Sabemos todos, também, que a antiguidade da dívida se traduz em dificuldades acrescidas de cobrança e em maior risco de incobrabilidade.
Estou convicto de que, apesar destas dificuldades, com o forte empenho de todos os responsáveis e demais intervenientes nesta área da cobrança executiva, será possível, uma vez mais, alcançar o objectivo definido.
A importância do cumprimento deste objectivo decorre, não do seu peso no total da receita cobrada pela DGCI – que, em 2007, representará menos de 4% – mas do seu impacto em termos de dissuasão do incumprimento e do aumento da equidade fiscal.
Sei que estão conscientes desta realidade e estou seguro de que estarão à altura do desafio que vos é colocado.
Passando agora à proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 – e sem querer entrar em grande detalhe, até porque sei que este será um dos temas em destaque neste seminário – começo por referir que, em termos de receita fiscal, se prevê que, em 2008, e em termos globais, ela cresça cerca de 3,8% em relação à estimativa da execução para 2007.
É uma taxa de crescimento aparentemente mais moderada do que as estabelecidas em anos anteriores. Por isso não significa, de modo algum, que o objectivo traçado para a receita fiscal seja fácil e, portanto, pouco exigente para esta Direcção-Geral: a verdade é que a taxa de crescimento estabelecida não considera a receita afecta à contribuição de serviço rodoviário e tem por referência a estimativa da execução para 2007, a qual como referi, constitui um resultado excelente, que superou claramente as expectativas iniciais, o mesmo se tendo verificado com a execução de 2006 e de 2005.
Ora, o facto de nestes três anos a receita fiscal ter apresentado taxas de crescimento bastante acima do crescimento da economia, demonstra, - facto que é, aliás, por todos reconhecido - que a eficiência fiscal aumentou significativamente nestes anos e que, tendencialmente, a margem para melhoria – para crescimento – vai sendo menor.
Assim, o objectivo da receita fiscal estabelecido para 2008 não deixará seguramente de continuar a exigir elevado esforço e grande empenho no seu cumprimento.
Por outro lado, a par do cumprimento das metas orçamentais colocam-se à DGCI outros desafios de monta e faço questão de reafirmar aqui o apoio do Governo na adopção das medidas, legislativas e de natureza operativa, necessárias para assegurar o bom desempenho desta Direcção-Geral e o cabal cumprimento da sua missão.
Ainda no âmbito da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 – e como certamente terão oportunidade de verificar mais detalhadamente durante este seminário – quero referir que as principais medidas de política fiscal ali contempladas visam, fundamentalmente, garantir:
- O apoio à actividade empresarial, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas e o reforço da competitividade da economia nacional;
- O incentivo a áreas consideradas prioritárias, no domínio da reabilitação urbana;
- A protecção ambiental;
- O aprofundamento da reforma da tributação dos veículos;
- A melhoria da equidade do sistema fiscal;
- O reforço da eficácia da administração, da simplificação e da redução dos custos de contexto; e
- A harmonização fiscal comunitária.
Trata-se de medidas que, nuns casos, são de natureza legislativa e, noutros, de natureza administrativa e operativa e que terão ainda como suporte medidas de natureza instrumental que assegurem: (i) a intensificação da utilização das tecnologias da informação e comunicação; e (ii) a continuidade do combate à fraude e evasão fiscais e ao planeamento fiscal abusivo.
Da DGCI o Governo – e, em particular, o Ministério das Finanças e da Administração Pública – espera continuidade e incremento da adopção de medidas de natureza estrutural que garantam cada vez maior eficácia, eficiência e transparência da organização, maximizando os níveis de cumprimento voluntário.
Neste âmbito será fundamental que se aposte na melhoria contínua do serviço e do apoio prestado ao contribuinte, a par com a exigência de elevados níveis de cumprimento.
Quero ainda relembrar um outro desafio, de grande relevância, e que é a reestruturação da DGCI no âmbito do PRACE, destacando neste âmbito a proposta de Resolução do Conselho de Ministros que, ao nível da fusão de Direcções de Finanças, prevê que, numa primeira fase, se passe das actuais 21 Direcções de Finanças para apenas 13. Quanto à fusão de Serviços de Finanças, a mesma deverá ser acelerada nos próximos meses e será acompanhada por um processo de alargamento da rede de lojas do cidadão, assegurando a manutenção da disponibilização de serviços próximos do cidadão.
A reestruturação no âmbito do PRACE deve também ser acompanhada por um processo de transformação interna, visando a adopção, a médio prazo e de forma gradual, de uma estrutura mais orientada para os contribuintes, que atenda aos diferentes segmentos em que os mesmos podem ser enquadrados.
Vão, pois, continuar a ser muito exigentes os desafios com que a DGCI se vai confrontar nos próximos anos, mas, como sempre, estou certo de que, sob a vossa liderança, Senhoras e Senhores Dirigentes, e com o contributo de todos os seus funcionários, a DGCI os vencerá.
Termino, felicitando-os, uma vez mais, pelo excelente trabalho que têm vindo a realizar e, em particular, pelos resultados já alcançados. Conto convosco, com o vosso empenho e profissionalismo - já sobejamente demonstrado - para que sejam alcançados todos os objectivos traçados não só este ano, mas também nos próximos.