Ministério das Finanças e da Administração Pública
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Comunicado de imprensa
Conta Geral do Estado de 2006 já foi enviada à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas
O Ministério das Finanças e da Administração Pública enviou hoje à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas a Conta Geral do Estado de 2006, dando assim cumprimento ao previsto na Lei 91/2001 (alterada e republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto), e dentro do prazo previsto, que é de 30 de Junho.
No documento hoje enviado foram introduzidas algumas inovações, que visam ir ao encontro de recomendações e solicitações que têm vindo a ser apresentadas pelo Tribunal de Contas nos últimos anos.
Assim introduziu-se na Conta Geral do Estado de 2006 um quadro com as Contas Nacionais das Administrações Públicas no ano passado, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, bem como uma explicação entre a passagem da óptica da Contabilidade Pública para a óptica da Contabilidade Nacional, que é o critério seguido em termos internacionais, designadamente, na União Europeia.
Também foi introduzida, pela primeira vez, informação da Administração Central do Sistema de Saúde relativa à evolução das dívidas do Sistema Nacional de Saúde.
Quanto às operações específicas do Tesouro, a Conta Geral do Estado de 2006 inclui informação sobre os anos a que dizem respeito as situações regularizadas durante o ano passado.