Ministério da Justiça
Redução de preços para serviços on-line na Justiça
O Ministério da Justiça vai promover a utilização dos seus serviços on-line, através de uma forte redução de preços. Por esta via reduzem-se os custos de contexto para as empresas, promove-se o investimento e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça.
1. A promoção de registo comercial pela Internet passa a ter uma redução de 50% em relação aos actos praticados ao balcão (média de 40% em relação ao actual preço on-line).
Dois exemplos:
- A transmissão de quotas ao balcão da conservatória (compra e venda de quotas de um sociedade comercial por quotas) custa 100 euros. Quando esse pedido de registo comercial seja realizado através da Internet, o custo é de 85 euros. Com a redução de custos agora prevista, o preço passa a ser 50 euros;
- Nomeação de órgãos sociais
Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc.), quando realizado ao balcão da conservatória, custa 150 euros. Se realizado on-line beneficia de uma redução de 15 euros (cerca de 10%). Passará a pagar-se por esta operação o valor de 75 euros. Este valor representa uma redução de 50% face ao preço de balcão e de 44% face ao preço hoje praticado on-line.
2. Constituir uma sociedade através do sistema «Empresa na Hora» custa cerca de 360 euros+imposto de selo ou 300 euros+imposto de selo. Com a redução de preços prevista, constituir sociedades pela Internet com o sistema Empresa on-line, custará 180 euros+imposto de selo, quando se utilize um pacto pré-aprovado.
Assim, a constituição de empresas através da Internet (Empresa on-line) vai ter uma redução de 50% em relação ao preço da Empresa na Hora, quando seja utilizado um pacto pré-aprovado e 50%, em relação ao actual preço da empresa on-line.
3. O valor das custas judiciais terá uma redução de 25% quando sejam utilizados formulários electrónicos disponíveis na Internet para apresentação de peças processuais e documentos ao tribunal (actualmente a redução é de 10%). Está redução poderá atingir valores mais elevados em certas situações.
4. O preço dos pedidos de patente através da Internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet a partir de Dezembro deste ano.