Intervenção do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na celebração dos Contratos de Gestão com o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR), em Lisboa
Senhores Secretários de Estado;
Senhores Presidentes e demais membros dos Conselhos Directivos do INAC e do InIR;
Senhores Presidentes e Administradores das Empresas e Institutos Tutelados pelo MOPTC;
Minhas Senhoras e Meus Senhores;
Hoje estamos aqui para, mais uma vez, honrar a orientação que assumimos no que se refere à contratualização, com todas as empresas e organismos tutelados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de um Compromisso com a Excelência na Gestão.
Gostaria, por isso, de aproveitar esta ocasião em que acrescentamos mais dois organismos, o INAC, Instituto Nacional de Aviação Civil e o InIR, Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, a uma longa lista que agora se eleva a dezasseis empresas e organismos com os quais este compromisso já foi contratualizado, para vos dar conta da satisfação que temos em ver concretizado, e a um ritmo muito significativo, este ambicioso desígnio que consiste em implementar uma cultura de rigor, de exigência e de transparência.
Recordo, a propósito, que no sector da aviação civil já formalizamos contratos de gestão com a TAP, ANA, EDAB e NAV, e no sector rodoviário formalizamos, na passada 2.ª feira, o contrato de gestão com a EP.
Recordo também os Contratos de Gestão já contratualizados noutros sectores de actividade do meu Ministério, como é o caso, dos CTT, das Administrações Portuárias (Douro e Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines), dos STCP, da Carris e do InCI.
Esta tem sido uma preocupação constante deste Governo, no sentido de reformar a nossa administração pública. Trata-se de uma matéria que, durante anos e anos, fez parte do conjunto das reformas consideradas prioritárias realizar em Portugal, mas que só agora efectivamente abandona o plano das intenções para passar a constituir uma prioridade concreta da acção política.
É, pois, em nome do interesse nacional, que estamos aqui hoje para dar mais um passo na concretização de um novo modelo de relacionamento com as empresas e organismo tutelados, e celebrar, com redobrada satisfação, a assinatura de mais dois Contratos de Gestão, um com o INAC e outro com o InIR.
Para além de implementar uma cultura de meritocracia e de avaliar a performance individual das empresas e organismos tutelados, este modelo tem o propósito de assegurar a contribuição dos Institutos Públicos para o desenvolvimento dos sectores por eles supervisionados, a melhoria da qualidade do serviço prestado aos agentes económicos do sector e uma maior eficácia e eficiência organizativa.
Os objectivos aqui fixados estão alinhados com as politicas desenvolvidas pelo Governo, nomeadamente, em termos de avaliação de desempenho baseado na gestão por objectivos de acordo com a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Assim, constituem princípios orientadores da gestão destes Institutos:
- A implementação de uma filosofia de gestão profissionalizada, baseada nas competências adequadas e no incremento da contribuição para o desenvolvimento dos respectivos sectores, segundo os mais exigentes parâmetros de qualidade, em prol do cumprimento da sua missão, traduzidos em objectivos ambiciosos e mensuráveis anual e plurianualmente;
- A adopção das melhores práticas de gestão de organismos públicos;
- O desenvolvimento de uma cultura organizacional orientada para a excelência do desempenho, através da utilização de um conjunto de práticas de referência, que possibilitem a cada Instituto o sucesso no caminho da procura da sustentabilidade, assente, fundamentalmente, numa nova filosofia de gestão que contemple as dimensões económica, ambiental e social;
- A prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei;
- A garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adaptadas para prestar esse serviço;
- A observância dos princípios gerais da actividade administrativa, sempre que estiver em causa a gestão pública.
Estas orientações estratégicas são traduzidas em objectivos detalhados e quantificados que o Senhor Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações aqui teve a oportunidade de explanar, e que se encontram plasmados nos Contratos de Gestão agora celebrados entre o Estado e os gestores destes dois Institutos Públicos.
Recordo que o INAC tem por missão regular e fiscalizar o sector da aviação civil e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, bem como, em assessoria ao Governo, colaborar na preparação de diplomas legais.
Em concreto, o INAC licencia, certifica, autoriza e homologa as actividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, define os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respectivos actos, acompanhando continuamente o estado da conformidade das mesmas e define as regras necessárias à aplicação de normas e recomendações de normalização técnica, emanadas dos organismos internacionais do sector da aviação civil.
Relativamente ao InIR, gostaria sublinhar que se trata de um organismo recente, criado pelo Governo para fiscalizar e supervisionar a gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e regulamentos e dos contratos de concessão e subconcessão, de modo a assegurar a realização do Plano Rodoviário Nacional e a garantir a eficiência, equidade, qualidade e a segurança das infra-estruturas, bem como os direitos dos utentes.
A criação deste Instituto e a definição da EP, Estradas de Portugal, SA como concessionária geral da rede rodoviária nacional constituem dois pilares fundamentais na reformulação do sector rodoviário. Asseguramos, assim, a transparência nos custos e tarifas aplicadas no sector, bem como o controlo público do desempenho e da eficiência da EP, clarificando as funções de regulação, garantindo a eficiência, equidade, e qualidade do serviço público prestado.
Estou convicto que o acto que acabámos de realizar com estes dois Institutos, para além da carga simbólica de que sempre se revestem estes acontecimentos, constitui um importante e efectivo passo no sentido da melhoria das condições de funcionamento dos sectores aeronáutico e rodoviário nacionais, no desenvolvimento de uma cultura orientada para a adopção das melhores práticas e na persecução de um conjunto de práticas de referência que possibilitem a sustentabilidade destes sectores.
Mas como tenho referido neste tipo de cerimónias, a prossecução destes objectivos não depende apenas do desempenho dos membros dos Conselhos Directivos destes Institutos, mas antes da efectiva assunção de uma cultura de responsabilidade por parte de todos os seus colaboradores. Essa responsabilização implica, pois, fixar objectivos aos diversos níveis das respectivas organizações, acompanhar a sua prossecução e avaliar o desempenho dos responsáveis por essa prossecução.
Estou convicto de que a generalidade dos trabalhadores destes Institutos está à altura desta cultura de responsabilidade.
Quero, aliás, felicitar todos os trabalhadores do INAC pelo profissionalismo, empenho e dedicação que têm colocado ao serviço deste Instituto e que tem sido decisivo para os resultados que têm sido alcançados e para o prestígio conquistado a nível nacional e internacional. Assim como quero transmitir a todos os trabalhadores do InIR, que recentemente iniciou as suas funções, a total confiança do Governo na sua capacidade e competência para enfrentar os desafios que se põem a este novo organismo do MOPTC.
O Governo tem uma visão para o futuro e por isso está convicto que as reformas que está a realizar, e que naturalmente implicam esforço e sacrifício, são fundamentais para garantir a construção de um País mais moderno, competitivo, próspero e solidário, de um País melhor para todos nós e para as gerações futuras.