Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
Projecto de Regulamento do concurso para novo canal de televisão em consulta pública
Foi hoje publicado na 2.ª Série do Diário da República, para consulta pública, o projecto do regulamento do concurso público para o licenciamento de um novo canal de televisão generalista em sinal aberto. Este procedimento decorre da Lei da Televisão, que prevê um prazo de apreciação pública de 30 dias úteis. Assim, até ao dia 29 de Agosto de 2008, os interessados poderão pronunciar-se por escrito para o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, através do endereço electrónico consultapublica@gmcs.pt ou do endereço postal «Palácio Foz – Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa».
A decisão de reservar a um novo canal parte da capacidade remanescente da plataforma de acesso gratuito da Televisão Digital Terrestre (o Multiplexer A, onde estarão também RTP, SIC e TVI) foi tomada pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros, n.º 12/2008, de 22 de Janeiro.
Este novo canal generalista de sinal aberto trará uma maior diversidade à oferta televisiva do mercado português e funcionará como importante incentivo do processo de transição para o digital. É assim dado mais um passo essencial para a implementação da TDT em Portugal.