Intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares na interpelação parlamentar do CDS-PP sobre «quebra do poder de compra dos portugueses»
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O CDS-PP decidiu interpelar o Governo sobre, cito, «a quebra do poder de compra dos portugueses». É um direito inquestionável – e cá está o Governo para responder. Mas talvez seja bom começar por um pequeno exercício de memória.
O CDS fez parte do Governo, entre 2002 e 2005, num período marcado pela descida dos salários reais, o congelamento das carreiras, o aumento dos preços de bens essenciais e os cortes na protecção social. Não pode, pois, adoptar a pose virginal de quem nunca assumiu responsabilidades, quando agora se refere à «quebra do poder de compra». Há é uma enorme diferença. Vivemos uma conjuntura de contenção salarial; hoje como ontem, pedem-se sacrifícios às pessoas e às famílias. Mas, quando a direita governou, os sacrifícios foram em vão; hoje, os sacrifícios têm sentido porque estão a ser resolvidos os problemas do país.
Quando era Governo, a direita impôs a retracção salarial na função pública. Serviu para consolidar as contas públicas? Não: o défice implícito no orçamento inicial de 2005 representava 6,8% do PIB e os encargos obrigatórios com o Serviço Nacional de Saúde e as pensões que não estavam orçamentados subiam a 2,3 mil milhões de euros. Entre 2005 e 2007, a moderação salarial fez sentido: o peso da despesa pública no PIB recuou e o défice orçamental já caiu para os 3,9%, sem truques nem fingimentos.
Quando era Governo, a direita dissociou a política orçamental da política económica. A consequência foi a recessão de 2003, a iminência de nova recessão no início de 2005 e a destruição de empregos (37 milhares de empregos líquidos destruídos em três anos!). Nós evitámos a recessão, porque soubemos combinar a consolidação orçamental com o relançamento do investimento e a modernização tecnológica e administrativa. Os factos dão-nos razão: 2,1% de crescimento do Produto, 41 mil empregos criados. Ainda não chega para recuperar face à média europeia e parar o desemprego; por isso temos de continuar a reformar o Estado, a qualificar as pessoas, a atrair os investimentos, a simplificar os procedimentos, para crescermos mais. Isto é, temos de continuar a seguir no mesmo caminho, não desistir, folgar ou hesitar a meio.
Quando era Governo, a direita aprovou aumentou drasticamente as propinas do ensino superior. Aproveitou para reformar as universidades e politécnicos? Não senhor, nem sequer conseguiu pôr em marcha o processo de Bolonha!
Bem pode, portanto, o CDS usar de todas as flores da retórica para agora lamentar a quebra do poder de compra, que isso não apaga os dois factos seguintes. Primeiro: o CDS é co-responsável por uma governação que, ao mesmo tempo, reduziu o poder de compra dos portugueses e agravou os problemas estruturais da economia e das finanças nacionais. Segundo: as propostas políticas defendidas pelo CDS, a serem aplicadas – hipótese que o eleitorado se encarregou de afastar liminarmente… – provocariam, essas sim!, a deterioração das condições de vida das famílias.
Pois o que propõe o CDS, em matéria de despedimentos? Liberalização. Que propõe, para a gestão dos recursos humanos na administração pública? Rescisões maciças. Que consequências teriam estas medidas para as condições de vida? Incremento substancial do desemprego! Depois, que propõe o CDS, em matéria de segurança social? Quebra imediata de receitas do sistema público. Que propõe, quanto às funções do Estado? Redução dramática, e logo na área educativa e social. Que consequências teriam estas medidas para as condições de vida? Menor protecção, maior desigualdade e exclusão social!
A verdade é simples e cristalina. Por um lado, este Governo faz reformas necessárias e corajosas, que são essenciais para que a economia cresça e o Estado social se desenvolva. Por outro lado, tanto quanto o liberalismo político é consubstancial à democracia, assim o liberalismo puro e duro, em matéria social, é, em países como o nosso, uma catástrofe. Não, senhores deputados, não enuncio opinião original; estou a concordar com o Dr. Nobre Guedes, ilustre vice-presidente do partido interpelante!
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Examinemos agora a realidade das coisas. No início do debate, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a evolução recente dos rendimentos e preços.
Em primeiro lugar, o contexto internacional tem sido marcado pelos sucessivos aumentos das taxas do Banco Central Europeu e pelo aumento dos preços do petróleo. Após sucessivos aumentos, a taxa de juro do BCE está hoje nos 4%. No início de 2005, o preço do petróleo rondava os 50 dólares, hoje o crude transacciona-se nos 72. No que toca à inflação, o quadro internacional, que não depende de nós, tem sido tudo menos favorável.
Em segundo lugar, a moderação salarial na administração pública e no sector privado não tem significado quebra do rendimento disponível dos particulares. Este rendimento aumentou, em termos reais, 1,3% nos dois últimos anos, prevendo-se que cresça 2% no corrente ano: valores sempre mais altos do que os verificados na governação da direita, e para os quais muito contribuem, além dos salários, as transferências, sociais e outras.
Em terceiro lugar, este Governo respeita os mecanismos de formação de preços próprios da economia de mercado e usa as competências que são suas nas esferas da regulação e supervisão. Assim, não ludibriamos os cidadãos e as empresas, prometendo coisas que estão manifestamente além da nossa responsabilidade, como as taxas de juro ou o preço das matérias-primas nos mercados internacionais. Mas interviemos, intervimos e interviremos para defender a concorrência e os consumidores, em dimensões que repercutem na vida quotidiana das famílias. Por isso impusemos a redução do preço dos medicamentos. Por isso recusámos um aumento imoderado das tarifas de electricidade e tomámos medidas para uma próxima redução. Por isso protegemos consumidores face a práticas abusivas seguidas por instituições de crédito e seguros. Por isso criámos a ASAE. Por isso aprovámos e regulamentámos a lei que estende o período de vigência dos manuais escolares e cria a certificação de qualidade. Por isso actualizámos, em regra, com a inflação prevista os preços de serviços ainda sujeitos a regulação administrativa, designadamente na área dos transportes.
Em quarto lugar, o Governo aposta no aumento do bem-estar e do rendimento disponível, por via da redução dos custos decorrentes da burocracia e da maior acessibilidade de tecnologias e serviços básicos na sociedade da informação e do conhecimento. Quando, através do programa de modernização administrativa, libertamos os cidadãos e as empresas das chamadas certidões negativas ou generalizamos o uso da Internet no relacionamento com os serviços públicos, reduzimos os custos, quer em tempo, quer em trabalho, quer em pagamentos. Quando alargamos o período de funcionamento e enriquecemos as formações oferecidas pelas escolas públicas, melhoramos o serviço prestado às populações, sem custos adicionais para estas. Quando lançamos o mais ambicioso programa de massificação dos computadores e do acesso à banda larga, dirigido a alunos, formandos e professores, o que estamos a fazer é agir, a custos irrisórios para as famílias, sobre o activo mais precioso, que é o capital humano.
Poderia multiplicar os exemplos. Mas quero ainda referir-me ao coração da política da esquerda democrática. Quanto os tempos são de rigor e contenção, para onde devemos dirigir, preferencialmente, a atenção? Para nós, a resposta é evidente: para os que mais precisam do Estado social, os mais pobres, os mais vulneráveis, os mais dependentes. Ora, quem garantiu, na reforma da segurança social, que os 700 mil beneficiários de pensões inferiores a 600 euros não voltarão a perder poder de compra, ao contrário do que sucedeu sistematicamente no tempo da direita? O Governo do PS. Quem fez crescer os complementos sociais às pensões mínimas, orçamentando para isso 1,3 mil milhões de euros, o maior esforço de solidariedade nacional com os pensionistas mais desmunidos? O Governo do PS. Quem lançou o Complemento Solidário para Idosos, de que beneficiam hoje 43 mil pessoas? O Governo do PS. Quem reparou a gravíssima injustiça perpetrada pela direita no subsídio de doença, dessa reparação resultando o benefício de 750 mil pessoas? O Governo do PS. Quem aprovou, em concertação, o aumento histórico do salário mínimo nacional? O Governo do PS. Quem lançou a Rede de Cuidados Continuados e o programa de investimento em equipamentos sociais? O Governo do PS.
Eis, senhoras e senhores deputados, a nossa perspectiva. Sabemos que os tempos são difíceis: a consolidação orçamental e o ajustamento da economia obrigam todos a trabalho, esforço e contenção. Mas não separámos nem separaremos a estabilização financeira do estímulo ao crescimento; e não separámos nem separaremos a política económica do lançamento e sustentação das medidas de coesão social e combate às desigualdades. Esses dois erros da direita, erros do passado e do presente, que estão, aliás, na massa do sangue da direita, esses erros nós não os cometemos. E aqueles que, com indisfarçável perplexidade, se interrogam sobre as razões do apoio da opinião pública ao PS talvez as encontrem aqui, no modo como queremos e sabemos conjugar a determinação reformista, o impulso modernizador e o empenhamento social.