Conclusões da XXIII Cimeira Luso-Espanhola
Braga, 18 e 19 de Janeiro de 2008
A 18 e 19 de Janeiro de 2008 reuniu-se em Braga a XXIII Cimeira Luso-Espanhola, presidida pelo Primeiro Ministro do Governo português, José Sócrates, e o Presidente do Governo espanhol, José Luís Rodriguez Zapatero.
Esta Cimeira confirmou a assinalável densidade e qualidade do relacionamento entre Portugal e Espanha, bem como o seu significado estratégico para os dois países e a solidez do seu enquadramento institucional.
A Cimeira evidenciou a identidade de pontos de vista e de perspectivas dos dois Governos num conjunto extenso de domínios - bilaterais, europeus e internacionais - e o seu empenho em aprofundarem constantemente estas relações, projectando-as, como elemento positivo que são, no quadro europeu e na cena internacional.
O aprofundamento do projecto europeu, em que os dois países estão activamente empenhados e relativamente ao qual partilham idênticas perspectivas, mereceu uma especial atenção por parte da Cimeira, nomeadamente à luz das disposições do Tratado de Lisboa recentemente aprovado.
A excelência e a diversidade do relacionamento luso-espanhol traduziram-se, desde logo, na assinatura do Acordo de Sede do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia de Braga (ILN). A criação deste Laboratório internacional resulta de uma decisão da XXI Cimeira, realizada em Évora em 18 e 19 de Novembro de 2005. Ambos os Governos acordaram então na criação de uma instituição internacional de investigação e desenvolvimento no domínio das nanotecnologias e nanociências, sedeada em Portugal e gerida conjuntamente pelos dois países. A assinatura do Tratado Constitutivo do Laboratório teve lugar na Cimeira de 2006.
De igual modo, realizou-se a primeira reunião do Conselho Luso-espanhol de Segurança e Defesa, presidido pelos Chefes de Governo dos dois países e com a participação dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa.
A importância da cooperação transfronteiriça enquanto elemento significativo do dinamismo do relacionamento bilateral e de oportunidade de desenvolvimento económico e social acrescido das regiões situadas ao longo da extensa fronteira comum reflectiu-se na presença dos Presidentes das Comunidades Autónomas e dos Presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Reconheceu-se a relevância do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça 2007/2013 para o aprofundamento e a concretização futura de iniciativas conjuntas nos sectores do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Administração Interna, do Ambiente e das Comunicações. Uma vez que os dois países já completaram o normativo de aplicação da figura do Agrupamento Europeu Territorial, espera-se um aprofundamento da cooperação nos vários planos administrativos.
Os dois Governos registaram o continuado reforço das relações económicas bilaterais, assim como o potencial que o mercado ibérico em crescente integração oferece aos empresários dos dois países enquanto espaço natural para a expansão das suas actividades. Constataram o desenvolvimento crescente dos contactos entre as sociedades civis dos dois países, reforçando o conhecimento mútuo, a confiança e a solidariedade entre portugueses e espanhóis, imprimindo-lhes um carácter global. Nesse sentido, decidiram dinamizar e ampliar o Fórum Luso-Espanhol, tendo a parte espanhola indicado que o co-presidente do Fórum será o antigo Presidente da Junta da Extremadura, Juan Carlos Rodriguez Ibarra.
Os dois Governos reiteraram o seu decidido empenho no combate ao terrorismo, na luta contra a imigração ilegal e contra todas as formas de criminalidade internacional organizada.
A Cimeira tornou mais uma vez patente o empenho conjunto na busca de novas vias de interesse comum, estendendo a cooperação bilateral a novos domínios e dando resposta aos desafios que se colocam às sociedades dos dois países. Tal ficou patente nas diversas reuniões sectoriais, cujos principais resultados são referidos em anexo, evidenciando a existência de uma sólida agenda bilateral com um claro potencial de constante aprofundamento.
Os dois Governos congratulam-se com os resultados alcançados nesta Cimeira, salientam o espírito de estreita colaboração e de confiança recíproca em que decorreram os trabalhos, e reiteram a importância e o alcance estratégico das relações entre Portugal e Espanha, assim como o continuado empenho dos seus Governos no reforço da cooperação entre os dois países, retirando deles todas as vantagens que a vizinhança, o entendimento e a solidariedade mútua oferecem.
Anexo I
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relações bilaterais
Portugal e Espanha manifestaram satisfação pela excelente cooperação existente entre os dois países e acordaram realizar consultas no início de cada semestre, designadamente com o objectivo de passar em revista os temas da agenda bilateral e internacional, e intensificar a cooperação entre ambas as partes no plano europeu.
Os Ministros saudaram a realização da segunda reunião da Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça (CTF), em Tavira, a 23 de Fevereiro de 2007. O encontro a nível técnico veio confirmar que a cooperação transfronteiriça se encontra em progressiva afirmação no contexto global das relações entre Portugal e Espanha.
Os Ministros acordaram na realização em Portugal, em 2008, de uma reunião no formato de Zamora para impulsionar o conceito de cooperação de proximidade subjacente à CTF. Notaram também existir vantagem em proceder a um eventual alargamento do acompanhamento pela Comissão de outros domínios, nomeadamente a Educação Superior, Cultura, Turismo e Obras Públicas.
Sublinharam também os resultados na implementação do Programa Interreg III A e o futuro Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça entre Portugal e Espanha para o período de 2007/2013, cujos fundos permitirão reforçar a coesão económica e social do espaço de fronteira, através da cooperação territorial.
Os Ministros congratularam-se também pela adopção pelas duas Partes da regulamentação referente à implementação do Regulamento CE 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativamente aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), que facilitará o desenvolvimento dos projectos levados a cabo conjuntamente pelas entidades territoriais de ambos os países no quadro do mencionado Programa Operacional.
Saudaram a evolução registada na implementação de quatro projectos emblemáticos de CTF no domínio da Economia do Mar, entre a Região Norte e a Galiza, Mobilidade, Inovação e Território, entre a Região Centro e Castela Leão, Valorização Territorial da Albufeira do Alqueva, entre o Alentejo e a Estremadura, e o Projecto Integrado do Baixo Guadiana, entre o Algarve e a Andaluzia. Foi igualmente registada a iniciativa acordada no sentido da elaboração de uma metodologia comum de análise por forma a se obter uma avaliação do conjunto dos actuais acordos em 2008. Foi também acolhida a proposta de criação de uma base de dados relativa aos acordos existentes entre as entidades dos dois lados da fronteira.
Registaram a participação dos Ministérios da Saúde de ambos os países na última reunião, tendo sido acordado que a cooperação neste sector seria objecto de informação regular nas próximas reuniões.
Reconheceram, no âmbito da Comissão Internacional de Limites (CIL), o reforço da cooperação bilateral que se reflectiu nos trabalhos realizados na linha de fronteira terrestre e fluvial, nomeadamente o alargamento da regulamentação dos troços internacionais dos rios limítrofes a novas áreas. Tomaram nota do avanço do processo de ratificação do Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho. Manifestaram interesse no início imediato da negociação de um Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana. Notaram igualmente que estão a ser cumpridos os requisitos constitucionais para a entrada em vigor das modificações ao Regulamento da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho. Mostraram empenho em que sejam iniciados os trabalhos com vista a assegurar a navegabilidade dos rios Minho e Guadiana, depois de concluídos os estudos em curso.
Decidiram aprofundar os princípios acordados no Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e Espanha, em 2006, na área da cooperação para o desenvolvimento.
Reforçar a concertação, a coordenação e a cooperação para o desenvolvimento entre os dois países, bem como assegurar a complementaridade e as sinergias necessárias, a fim de aumentar as acções, projectos e programas conjuntos, para promover o aumento da eficácia da ajuda e a procura de fontes alternativas de financiamento dirigidas aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste.
União Europeia
Passaram também em revista os principais resultados da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que decorreu no 2.º semestre de 2007, salientando a excelente cooperação bilateral existente no contexto europeu.
Nesse sentido, saudaram a assinatura do Tratado de Lisboa, no passado dia 13 de Dezembro, em Lisboa, que proporcionará à União um quadro institucional estável e duradouro.
Os Ministros regozijaram-se com a evolução positiva do diálogo da UE com África e em particular com a realização da II Cimeira UE-África, em 8 e 9 de Dezembro de 2007, em Lisboa, encontro que representou a consagração de uma nova base para o relacionamento entre os dois Continentes, centrado num diálogo estratégico entre parceiros que se pretendem iguais, em áreas prioritárias, tais como paz e segurança, boa governação e direitos humanos, desenvolvimento, crescimento económico e comércio e integração regional.
Congratularam-se com a aprovação da Estratégia Conjunta, do primeiro Plano de Acção e da Declaração de Lisboa, documentos que identificam objectivos e compromissos comuns, medidas concretas para responder aos desafios actuais e futuros, tais como migrações, alterações climáticas e exploração sustentável de recursos energéticos, bem como mecanismos de implementação e respectivo acompanhamento.
Saudaram igualmente a realização da 1..ª Cimeira UE-Brasil, a 4 de Julho de 2007, em Lisboa, que permitiu lançar uma parceria estratégica global.
Sublinhando a relevância estratégica do Mediterrâneo para a UE, reiteraram o seu compromisso em colaborar activamente no cumprimento do ambicioso Programa de Trabalho para 2008 aprovado na reunião de MNEs de Lisboa, parte integrante do Programa Quinquenal de Barcelona.
Expressaram a sua convicção de que o Processo de Barcelona poderia ser complementado por outras iniciativas que permitam o aprofundamento do diálogo da UE com o Mediterrâneo.
Acordaram, ainda, em coordenar as suas posições no quadro do debate sobre a implementação da PEV reforçada em 2008.
Foi igualmente abordada a decisão do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007 de estabelecer um Grupo de Reflexão para ajudar a União a antecipar e a responder de forma mais eficaz aos desafios a mais longo prazo (horizonte 2020-2030). Este Grupo será presidido por Felipe Gonzalez.
Relações externas
Destacaram ainda a exemplar cooperação entre a Presidência-em-exercício espanhola da OSCE e a Presidência portuguesa da União Europeia, que permitiu a concertação de interesses no quadro europeu, bem como num plano multilateral mais vasto.
Congratularam-se também com os resultados do primeiro Fórum Anual da Aliança das Civilizações, realizado em Madrid nos passados dias 15 e 16 de Janeiro, tendo sido reiterado o empenho dos dois Governos na prossecução das prioridades e do plano de acção do Alto Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, Jorge Sampaio.
Registaram com satisfação a excelente cooperação existente entre os dois países em matéria de troca de apoios a candidaturas, com destaque para o apoio concedido por Espanha à candidatura portuguesa a membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (biénio 2011-12) e o apoio português para a candidatura espanhola ao mesmo órgão (biénio 2015-2016).
Sublinharam o sucesso da Conferência de Annapolis e a importância da decisão do Presidente Abbas e do Primeiro Ministro Olmert de iniciar negociações bilaterais substantivas tento em vista concluir um acordo até ao final de 2008. Neste contexto, reiteraram o firme apoio ao processo agora desencadeado que reafirma a visão dos dois Estados e deverá conduzir ao estabelecimento de um Estado palestiniano independente, democrático e viável vivendo lado a lado, em paz e segurança com Israel e países vizinhos.
Congratularam-se, a este propósito, com os resultados positivos da Conferência de Doadores de Paris, que confirmou o inequívoco apoio político e financeiro da comunidade internacional, designadamente dos países árabes, ao fortalecimento das instituições palestinianas, tendo em vista o desenvolvimento económico e a criação de bases consistentes de um futuro Estado Palestiniano.
Expressaram também a sua preocupação pela actual crise política no Líbano. A estabilidade e o desenvolvimento do Líbano exigem que se ultrapasse o actual impasse que se vive no país e a eleição do novo Presidente, através de uma solução assente no diálogo, no respeito pelas instituições democráticas libanesas e sem interferências externas. Salientaram ainda o papel desempenhado pela UNIFIL, e em particular o trabalho desenvolvido pelos contingentes português e espanhol, na estabilização do Líbano e apelaram à total implementação da resolução CSNU 1701.
Tiveram ainda oportunidade de expressar sua satisfação pela escolha da Coesão Social como tema da XVII Cimeira Ibero-Americana e pela assinatura do Convénio Multilateral de Segurança Social.
Ministério da Defesa
Os Ministros congratularam-se com o momento cimeiro que as relações entre os dois países atravessam, traduzidas quer em valores e interesses comuns, quer nas posições concertadas assumidas no âmbito das diversas organizações internacionais a que pertencem.
Com a finalidade de confirmar a nova dimensão do nosso relacionamento e no seguimento do anunciado na XXII Cimeira Luso-Espanhola de Badajoz, teve lugar, por ocasião desta Cimeira bilateral, a 1..ª reunião do Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa (CLESD), que se reunirá anualmente sob a autoridade e orientação do Primeiro-Ministro português e do Presidente do Governo espanhol. Foi acordada a sua estrutura e funcionamento. Os Ministros sublinharam que o CLESD representa um enorme salto qualitativo no estabelecimento de uma verdadeira e estruturada parceria estratégica luso-espanhola.
Os Ministros expressaram também a satisfação pela cooperação desenvolvida ao nível bilateral com os países do Magrebe bem como no âmbito multilateral, a iniciativa 5+5, para a segurança do Mediterrâneo Ocidental, o Diálogo do Mediterrâneo no quadro da OTAN e toda a cooperação realizada no âmbito do Processo de Barcelona no quadro da União Europeia.
Entenderam que a estruturação do diálogo bilateral sobre segurança e defesa representa um virar de página na capacidade conjunta de influenciar e marcar a agenda internacional de interesse para os dois países.
De igual forma, foram debatidos diversos assuntos da agenda comum no âmbito da NATO e da UE, bem como a respectiva participação em missões internacionais.
Sublinharam a convicção da importância da cooperação desenvolvida por Portugal e Espanha com os países da África Subsaariana e da América Latina para a paz e segurança mundiais, na medida em que proporciona uma partilha mais alargada das preocupações e desafios comuns aos diversos continentes.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Recursos Hídricos
Os Ministros confirmam que as relações entre Portugal e Espanha em matéria de recursos hídricos continuam a desenrolar-se num espírito de grande cordialidade e mútuo entendimento e que a Convenção de Albufeira constitui o enquadramento jurídico que assegura eficazmente os interesses de ambos os países, tanto no que respeita à cooperação bilateral, como no que se refere à aplicação da Directiva-Quadro da Água em matérias de interesse comum. As delegações de ambos os países continuam a trabalhar para assegurar a plena implementação da citada Directiva;
Os Ministros concordam que o planeamento deverá constituir a base fundamental para a gestão conjunta das bacias hidrográficas e congratulam-se com os progressos registados na revisão do regime provisório de caudais mínimos que passará de uma base anual para uma base trimestral, por decisão da IX Plenária da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção;
Os Ministros concordam ainda com a decisão da mesma Plenária de se criar um Secretariado Técnico permanente composto por igual número de elementos representantes de cada uma das partes e sedeado alternadamente em cada um dos dois países por períodos a decidir;
Os Ministros acordam que a gestão das bacias hidrográficas seja efectivada com a máxima transparência e abertura à participação pública. Para este desígnio contribuem a criação do portal comum da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas bem como a realização de sessões técnicas públicas, cuja edição do ano corrente está programada para Lisboa e terá como tema «A Planificação Hidrológica e as Alterações Climáticas no Contexto Transfronteiriço»;
Os Ministros acordam convocar a reunião da Conferência das Partes durante o mês de Fevereiro do presente ano.
Política Europeia da Água
No seguimento das iniciativas desenvolvidas durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, nomeadamente a Comunicação da Comissão e das Conclusões do Conselho de Ministros da União Europeia de 30 de Outubro de 2007 sobre Escassez de Água e Seca, os Ministros reconhecem a necessidade de continuar a promover acções comuns junto da Comissão Europeia para que se estabeleçam as bases da Estratégia Europeia sobre Seca e Escassez de Água.
Os Ministros reconhecem que o Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento fundamental em caso de catástrofe natural de grandes proporções, com graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, no meio natural ou na economia de uma ou mais regiões de um Estado-membro. Este Fundo seria de particular importância em situações de escassez de água e seca, que afectam frequentemente e com intensidade ambos os territórios pelo que os dois Ministros consideram de todo o interesse promover a concertação de estratégias de ambos os países nesta matéria.
Mecanismo de Actuação entre Espanha e Portugal a Aplicar às Avaliações Ambientais de Planos, Programas e Projectos com Efeitos Transfronteiriços
Os Ministros no espírito de excelente entendimento e transparência que tem vindo a caracterizar as relações entre Portugal e Espanha e visando garantir um elevado grau de mútua informação e participação nos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental, adoptam um mecanismo de troca e partilha de informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental.
Os Ministros comprometem-se ainda a assinar no prazo de 2 meses um Protocolo de Actuação entre Portugal e Espanha a Aplicar às Avaliações Ambientais de Planos, Programas e Projectos com Efeitos Transfronteiriços.
Alterações Climáticas
Os Ministros expressam a sua satisfação com a forma como decorreu a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que decorreu em Bali em Dezembro último. Destacam em particular o acordo histórico que lança o processo negocial internacional e que culminará em 2009.
Os Ministros acordam ainda continuar a colaborar no âmbito da política comunitária de alterações climáticas, procurando coordenar posições, nomeadamente no que se refere às propostas para cumprir os objectivos da União Europeia de redução de emissões de gases com efeito de estufa para o período pós-Quioto.
Conservação da Natureza
Os Ministros comprometem-se a promover acções tendo em vista a elaboração de um acordo internacional visando a constituição de uma área protegida transfronteiriça no Tejo.
Os Ministros congratulam-se pela recente assinatura o Acordo de Cooperação entre Portugal e Espanha para o Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince Ibérico, que resulta de um processo de negociação em que ambos os Governos se empenharam. Os Ministros comprometem-se a promover os procedimentos adequados em cada um dos países, com vista à plena aplicação e execução deste acordo.
As duas partes trocaram informações sobre as actividades que tem vindo a desenvolver com o objectivo de concretizar um estudo conjunto sobre os impactos das alterações climáticas na biodiversidade de ambos os países e em zonas climáticas e ecossistemas compartilhados.
Fogos Florestais
Os Ministros reconhecem os bons resultados obtidos no âmbito da actual colaboração em matéria de prevenção e combate aos fogos florestais através do Acordo bilateral em vigor e do Protocolo específico para zonas fronteiriças, bem como da Comissão Bilateral Luso-Espanhola para a Prevenção e Luta Contra os Fogos Florestais que continuará a trabalhar para optimizar a cooperação face a um problema comum aos dois países.
Os Ministros comprometem-se a promover acções concertadas junto da Comissão Europeia com vista ao incremento da sua intervenção na prevenção e combate aos fogos florestais no Sul da Europa.
Ministério da Economia e Inovação
Energia
Os Governos de Portugal e Espanha congratularam-se com o arranque efectivo do MIBEL e com o progresso alcançado na implementação do Plano de Compatibilização Regulatória de Março de 2007, designadamente, o arranque do mercado à vista ibérico, o aumento em 50% das interligações por via do reforço das linhas Aldeávila-Douro Internacional, a parceria estratégica REN-REE, a cessação dos Contratos de Aquisição de Energia, a operacionalização dos leilões virtuais de capacidade e a realização de leilões ibéricos comuns de aquisição de energia pelos comercializadores de último recurso.
Com vista a acelerar a o desenvolvimento do Mercado Ibérico de Electricidade ambos os Governos assinaram em Braga um Acordo de Revisão do Acordo de Santiago de Compostela que resulta num novo avanço no processo de harmonização regulatória entre ambos os países criando, nomeadamente, as condições necessárias para o avanço na constituição do OMI. Foi ainda acordado continuar a promover e desenvolver os vários mecanismos de mercado do MIBEL.
Ao nível do desenvolvimento da telecontagem, ambos os Governos acordaram que a introdução destas tecnologias deverá ser realizada de forma progressiva, tendo em consideração os períodos normais de renovação dos contadores, a evolução das condições tecnológicas e garantindo a inexistência de sobre-custos para o consumidor.
Ambos os Governos manifestaram o seu interesse em avançar na criação do MIBGAS (Mercado Ibérico de Gás Natural), comprometendo-se a estudar as propostas do documento de princípios de organização e funcionamento elaborado conjuntamente pela CNE e ERSE. Neste sentido, os Governos congratularam-se com a assinatura do acordo entre a REN e Enagas relativo à transferência de gás natural entre terminais de GNL na península ibérica com vista ao reforço da segurança de abastecimento.
Foi ainda efectuado o ponto de situação dos trabalhos com vista à futura criação do Mercado Eléctrico Regional do Sudoeste e a evolução das interligações entre Espanha e França.
Finalmente, ambos os Governos fizeram uma breve análise dos resultados da Presidência Portuguesa na área da energia tendo o Governo Espanhol felicitado o Governo Português pelos resultados alcançados e foram discutidos as perspectivas futuras da negociação das Directivas Mercado Interno e Renováveis.
Turismo
As Partes congratularam-se com os desenvolvimentos havidos, na sequência da XXII Cimeira de Badajoz (24/25 de Novembro de 2006), designadamente com a realização da 2..ª Comissão Mista (Julho de 2007), prevista no Acordo de Cooperação Turística entre Portugal e o Reino da Espanha, durante a qual foi avaliada a promoção conjunta dos dois países em mercados longínquos, globalmente considerada positiva, bem como alguns aspectos de carácter estatístico relacionados com os movimentos transfronteiriços e controlo de fronteiras.
Considerando a importância do Turismo, bem como o seu contributo para a economia dos dois países, as Partes acordaram desenvolver a cooperação institucional entre as suas Administrações Nacionais de Turismo, para além da colaboração entre empresas e instituições no domínio do sector.
Dados os bons resultados da actuação desenvolvida, em 2006 e 2007, as Partes decidiram dar continuidade ao esforço de promoção conjunta em países longínquos, alargando-a a novos países - Canadá