Intervenção do Primeiro-Ministro na apresentação do Orçamento de Estado para 2009 à Assembleia da República
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
1. Um tempo de responsabilidade
O tempo que vivemos exige responsabilidade, acção e liderança. Não é tempo de populismo, nem demagogia e muito menos de irresponsabilidade. O mundo vive uma séria crise financeira, com efeitos nefastos na economia real. Portugal não está imune. Por isso, é preciso proteger o País, proteger as famílias e proteger as empresas. É esse o objectivo essencial do Orçamento de Estado para 2009: proteger as famílias e as empresas, apoiando-as nas dificuldades, e sem pôr em causa o rigor e a disciplina financeira que tem caracterizado estes últimos anos de governação.
Este é, portanto, um Orçamento de responsabilidade e de rigor, um Orçamento de incentivo à economia e ao emprego, um Orçamento de protecção e justiça social.
2. A consolidação das contas públicas
Nestes três anos, o país resolveu a grave crise orçamental de 2005. Pusemos as contas públicas em ordem. E fizemo-lo sem recorrer a receitas extraordinárias geradoras de encargos futuros. Não houve nem integração de fundos de pensões, nem titularização de créditos fiscais. Porque, isso sim, isso foi puro ilusionismo político, cujos custos ainda hoje todos estamos a pagar! Pusemos as contas públicas em ordem porque enfrentámos o problema com seriedade, realizámos as reformas necessárias na organização do Estado, na administração pública, na segurança social e no controlo da despesa.
E há cinco indicadores principais que permitem perceber o alcance da consolidação.
Em primeiro lugar, o défice orçamental será, em 2008, de 2,2 % do PIB. Nunca aconteceu. É novamente o défice mais baixo da democracia portuguesa.
Em segundo lugar, o saldo primário, isto é, o saldo orçamental descontado o efeito dos juros, é positivo. Isto quer dizer uma coisa muito importante: se não fossem os encargos com a dívida contraída em anos anteriores, o Orçamento teria já um superavit.
Depois, pelo terceiro ano consecutivo não há lugar a Orçamento rectificativo. Também nunca aconteceu. Isto demonstra rigor na execução e controlo da despesa.
Em quarto lugar, como resultado da reforma da administração pública, diminui a despesa com pessoal em percentagem da riqueza nacional e a Administração conta hoje com menos 51 mil funcionários.
Finalmente, a Segurança Social saiu da situação de alto risco, estando agora garantida a sua natureza pública e a sua sustentabilidade financeira.
Isto quer dizer que, qualquer que seja o critério considerado, é evidente a evolução positiva das contas públicas portuguesas. A crise orçamental ficou para trás e, assim, estamos hoje em melhores condições para enfrentar as consequências da crise financeira internacional. Este é que é o ponto principal.
Pensemos por um momento no que seria se o País tivesse agora, a somar ao efeito das dificuldades externas, que enfrentar uma crise orçamental igual àquela que encontrámos! Por isso, o mínimo que podemos pedir àqueles que, quando tiveram responsabilidades no Governo, não souberam resolver, e até agravaram a situação orçamental, é que tenham agora alguma humildade democrática e mostrem, ao menos, um mínimo de respeito pelo trabalho dos outros!
3. A solidariedade social e o salário mínimo
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
Em momentos de dificuldades, como os que todo o mundo vive, aumenta a responsabilidade do Estado. É para o Estado que se viram os cidadãos, nesta conjuntura difícil. E a obrigação do Estado é aproveitar os graus de liberdade que a consolidação orçamental vai permitindo, para incentivar a economia, o emprego e apoiar as famílias. A consciência desta responsabilidade do Estado separa com clareza as águas da política. De um lado, estão aqueles que acreditam que é dever do Estado promover a protecção dos que mais precisam. Do outro lado, ficam aqueles que põem em causa o papel do Estado e que exibem uma chocante insensibilidade social.
Não há tema onde esta separação seja mais evidente do que o tema do salário mínimo nacional.
O Governo promoveu, no ano passado, e vai promover, este ano, um aumento absolutamente histórico do salário mínimo. Este aumento resulta de um acordo de concertação social, subscrito por todos os parceiros e que define uma meta precisa: chegar aos 500 euros mensais em 2011. Segundo o acordo, o salário mínimo aumentará em 2009 para 450 euros. E deixem-me ser totalmente claro: apesar das vozes em sentido contrário, o Governo e os parceiros cumprirão o acordo, estabelecendo um novo valor do salário mínimo: 450 euros. Porque esta é uma decisão justa, que combate a pobreza e promove a igualdade de oportunidades.
Não ignoro as incertezas e as dificuldades adicionais com que se defrontam as empresas, em particular as pequenas e médias empresas. Por isso, tomámos já medidas para as apoiar e propomos agora outras, como a baixa do IVA, a baixa do IRC, a redução do pagamento por conta, as linhas de crédito bonificado e o programa de regularização generalizada das dívidas do Estado. Mas o que certamente não ajudaria a modernização e a competitividade da economia portuguesa seria usar a crise como pretexto para romper acordos sociais e recusar aumentar, num montante aliás pequeno, o salário dos trabalhadores de mais baixas remunerações!
Há pelos vistos quem ache «irresponsável» esta atitude do Governo. Pois eu digo: irresponsável seria desprezar a concertação social. Irresponsável seria não melhorar a situação daqueles que trabalham por pouco mais de 400 euros. Irresponsável seria não combater a pobreza nos activos. Irresponsável, e profundamente errado, é brandir a ameaça de desemprego para questionar o salário mínimo. Será que é possível olhar nos olhos um trabalhador que ganha 426 euros por mês e dizer-lhe que este não é o momento para o aumentar 24 euros? Isto sim tem um nome: isto sim é irresponsabilidade política, insensibilidade social e falta de respeito pela dignidade das pessoas!
4. Apoiar as famílias, assegurar a protecção social
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
O Orçamento de Estado para 2009 prossegue o rumo do rigor e da responsabilidade financeira. Não poremos em causa o que tanto esforço custou aos portugueses. O défice será mantido nos 2,2 % do PIB, mercê da continuação da reforma da administração pública, do controlo da despesa corrente e da eficiência no combate à fraude e evasão fiscal. Não ignoro que há profetas da desgraça que estão sempre a prever problemas e anunciar derrapagens. Mas a esses temos respondido com as provas dadas: a verdade é que resolvemos o problema do défice excessivo um ano antes do prazo e temos hoje as contas públicas controladas!
Chamo a atenção para o agravamento da tributação com base nos sinais exteriores de riqueza, e com recurso à derrogação do sigilo bancário. Todos têm de cumprir os seus deveres fiscais, e não é aceitável que aqueles que ostentam riqueza não paguem os impostos devidos. Este Governo tem resultados inéditos neste domínio e faz ponto de honra do combate à fraude e à evasão fiscal, porque só assim há justa repartição de custos e de benefícios.
Neste quadro de responsabilidade e disciplina financeira, o Orçamento para 2009 é um Orçamento de acção, para incentivar a economia e apoiar as famílias. Estimular a economia, proteger as famílias: é isto que se exige ao Estado, é isto que deve fazer um Governo responsável.
Bem sei que há quem, sem atender sequer à conjuntura, persista em dizer que o Estado se deveria retirar de todas as áreas que não fossem as áreas da soberania. Isto é - reparem bem! -, deveria sair de áreas como a saúde, a educação, a segurança social. Esta afirmação revela, por si só, toda uma ideologia e todo um programa: a ideologia do Estado mínimo e o programa de desmantelamento do Estado social. Uma ideologia e um programa errados. E duplamente errados.
Errados, em primeiro lugar, porque põem em causa elementos vitais de justiça da democracia portuguesa, no que toca aos direitos dos cidadãos e bem-estar das populações: põem em causa o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social pública, a escola pública.
Mas errados, em segundo lugar, porque vão no sentido exactamente contrário ao mundo de hoje. A crise actual, que começou nos mercados de capitais norte-americanos, deitou por terra todas as ilusões que alguns ainda pudessem ter sobre a perfeição dos mercados desregulados e a desnecessidade da intervenção pública. Esta crise demonstra, na prática, a importância do Estado e dos serviços públicos, da regulação e da protecção social. E é extraordinário que, no momento em que os Estados Unidos elegem um Presidente cujo objectivo central é generalizar os cuidados de saúde, haja quem se apresente, em Portugal, com a proposta de que o Estado se retire de todas as áreas sociais. Esta é uma atitude que só revela preconceito ideológico, miopia política e insensibilidade social!
A nossa opção é bem diferente. E a proposta de Orçamento exprime as preocupações sociais do Governo. Tem sido esta a nossa marca, desde o início de funções: todos os graus de liberdade que fomos conquistando no processo de consolidação orçamental serviram para sustentar novas medidas sociais. E, agora, o Orçamento de 2009 intensifica o apoio às famílias portuguesas.
Dou apenas meia dúzia de exemplos.
Em primeiro lugar, o Complemento Solidário para Idosos. Já há 160 000 portugueses a beneficiar desta prestação. Isto significa um apoio adicional médio a cada idoso na ordem dos mil euros anuais. Mas quer, sobretudo, dizer que nenhum português com mais de 65 anos poderá viver com um rendimento inferior ao limiar da pobreza. É a maior operação de combate à pobreza realizada desde há muitos anos em Portugal.
Claro que já se levantam vozes, à direita, a protestar contra a medida. Bem as ouvi esta semana, nas jornadas parlamentares do maior partido da oposição, sem o menor reparo. A acreditar nessas vozes, seria uma espécie de sacrilégio dar mais dinheiro aos idosos pobres, que eles não saberiam onde gastar. Mas eu tenho para essas vozes uma mensagem clara: o Complemento Solidário não é uma esmola de caridade, é um novo direito social! Isto é cumprir um imperativo de solidariedade, não com proclamações vazias, mas pela acção política, concreta, em nome de uma sociedade mais justa e de um País melhor!
Em segundo lugar, o abono de família. A despesa com o abono subirá, até quase mil milhões de euros. Assim sustentaremos o aumento de 25% do abono para as famílias do primeiro e segundo escalões, a majoração para famílias monoparentais e a generalização a todos os beneficiários da 13.ª prestação, para apoio às despesas escolares.
Em terceiro lugar, as famílias com habitação própria vêm diminuídos os seus encargos com o IMI e substancialmente aumentada a dedução, em sede de IRS, das despesas com juros. Para os contribuintes de mais baixos rendimentos, isto significa o aumento em 50% desta dedução fiscal. E o Estado incentiva, por via fiscal, o desenvolvimento dos Fundos de Arrendamento, que representam mais um instrumento a que as famílias podem recorrer, para protegerem o seu património e rendimento em época de maior dificuldade económica.
Em quarto lugar, o Orçamento garante os meios financeiros necessários para que o Estado ajude as famílias nas despesas com a educação dos seus filhos. O passe escolar permite a todos os estudantes até aos 18 anos beneficiar da redução para metade do preço da assinatura mensal. A acção social escolar no ensino básico e secundário passa a abranger mais de 700 mil alunos, triplicando assim o número de beneficiários e aumentando o nível de apoio.
Em quinto lugar, o Ministério da Solidariedade Social afecta 1600 milhões de euros à acção social de que é responsável, o que representa um aumento de 18% face a 2008. Assim se garantem programas fundamentais, como o alargamento da rede de creches e lares de idosos. Em 2009, as instituições particulares de solidariedade social beneficiarão de transferências de meios públicos na ordem dos 1200 milhões de euros. É assim, na prática, que se vê a diferença: há uns que estão sempre a falar das famílias e das IPSS, mas, quando estão no poder, pouco ou nada fazem por elas. Este Governo reconhece a importância das IPSS e dá-lhes o apoio que merecem na sua acção.
Finalmente, o Orçamento contém a verba necessária para que o aumento salarial dos funcionários públicos se faça acima da inflação prevista. É uma medida mais do que justa para os trabalhadores da administração pública, agora que o Estado a pode tomar sem pôr em perigo as contas públicas.
5. Um Orçamento com prioridades
O Orçamento para 2009 exprime, portanto, esta marca clara: apoiar as famílias, em particular as que mais precisam. Mas o Orçamento exprime, também, senhores Deputados, outras prioridades políticas do Governo.
Em primeiro lugar, a prioridade à educação. Educação básica, secundária e superior. Este é o Orçamento do investimento na educação, com particular atenção ao alargamento dos jardins de infância, à construção dos centros escolares, ao apetrechamento tecnológico das escolas e à modernização das escolas secundárias. Este é o Orçamento do reforço da acção social, também no ensino superior, e do sistema de empréstimos a estudantes. Este é o Orçamento do desenvolvimento do Programa Novas Oportunidades, que já formou e certificou mais de 160 mil pessoas. Este é, numa palavra, o Orçamento adequado a escolas que têm hoje mais alunos, mais actividades de enriquecimento curricular, mais ensino profissional, mais sucesso e menos abandono.
Em segundo lugar, a prioridade à Ciência. Este ano, pela primeira vez, o investimento público em Ciência e Tecnologia atingiu 1% do Produto Interno. Pois bem: continuaremos este esforço, absolutamente necessário para a modernização da economia e da sociedade portuguesa, com novo aumento real da despesa pública afecta à Ciência.
Em terceiro lugar, a prioridade à melhoria dos cuidados de saúde. Os resultados já estão à vista: diminuiu o número de inscritos e o tempo de espera para cirurgias, aumentou o número de primeiras consultas, mais pessoas passaram a ter acesso a médico de família. As unidades de saúde familiar e as unidades de cuidados continuados melhoram consistentemente a rede de cuidados; e os novos programas, como a vacinação contra o cancro do colo do útero e a assistência dentária a crianças, grávidas e idosos estão em pleno desenvolvimento. Mas o Orçamento de 2009 acrescenta mais objectivos aos cuidados de saúde, entre os quais destaco três: aumento de vagas nos cursos de medicina; prioridade à medicina geral e familiar nos internatos médicos; desenvolvimento da cirurgia em ambulatório, até atingir metade do total de cirurgias.
E prioridade, enfim, à segurança. A segurança, não me canso de dizê-lo, é a primeira das liberdades e deve ser a última das demagogias. O Orçamento aumenta significativamente as verbas afectas à investigação criminal e reforça os meios do Ministério da Administração Interna. E sublinho a formação de mais dois mil agentes das forças de segurança e o investimento nos seus equipamentos e instalações.
6. Reforçar o investimento público
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
A proposta de Orçamento de Estado não ignora as dificuldades da conjuntura económica. A crise teve origem nos Estados Unidos, mas é hoje uma crise mundial. A extrema volatilidade dos mercados financeiros, a instabilidade nos mercados de matérias-primas, a retracção dos investidores e dos consumidores, a escassez de crédito, tudo isto produz efeitos profundos na economia mundial e na economia europeia. Portugal não está fora desses efeitos, a nossa economia é pequena e aberta.
Por isso mesmo, é hora de escolhas claras. Não é a hora de voltar ao discurso do «não há dinheiro para nada», do «não se pode fazer nada», do «é preciso parar tudo». O derrotismo, o pessimismo militante, o catastrofismo, a resignação, não são próprios de quem quer enfrentar as crises, porque as crises enfrentam-se não com desistência, mas com iniciativa e acção.
Também não é a hora da irresponsabilidade financeira, porque isso equivaleria a deitar fora todo o esforço dos portugueses e agravaria a economia com os problemas do Estado. Decerto que é preciso adequar os objectivos orçamentais às novas condições da economia. Mas a pior coisa que poderíamos fazer seria abandonar a linha do rigor e da responsabilidade, porque seria debilitar o Estado quando as pessoas dele mais precisam.
Não é, enfim, a hora de regressar a soluções que a história já demonstrou estar erradas, por mais que isso custe àqueles que olham para a Coreia do Norte como um farol e àqueles que vêem em qualquer empresário um delinquente potencial e duvidam da seriedade dos sindicatos que assinam acordos de concertação social. Não. Antes de caírem os produtos financeiros desregulados já havia caído o Muro de Berlim. É certo que cai agora um pretenso pensamento único; mas este já é o segundo auto-proclamado pensamento único a cair. Ambos disfarçados de «científicos», infalíveis e definitivos. E, na verdade, o que a conjuntura actual mostra é a actualidade do pensamento não dogmático e o bem-fundado do modelo europeu, que não dispensa o Estado social e a intervenção pública, e não abdica da modernidade e da democracia.
O Orçamento de 2009 é um instrumento de combate aos efeitos da crise financeira e económica internacional. É um instrumento de apoio à economia portuguesa, aos empresários e aos trabalhadores portugueses.
E, neste aspecto senhores Deputados, sublinho exactamente o reforço do investimento público. Sim: o Orçamento de Estado para 2009 apresenta um aumento do investimento público. E é também disso que a economia precisa: que o Estado não desista nem adie o investimento que seja necessário para a modernização e o desenvolvimento do país.
O investimento público, do Estado ou induzido pelo Estado, é necessário por várias razões.
Em primeiro lugar, porque precisamos de reduzir a dependência energética e aproveitar o nosso potencial hídrico, e por isso temos de construir barragens. Precisamos de modernizar o parque escolar, e por isso apoiamos a construção de centros escolares, aplicamos o plano tecnológico da educação e intervimos profundamente na qualificação das escolas secundárias. Precisamos de mais apoio às famílias, e por isso desenvolvemos o programa de alargamento dos equipamentos sociais. Precisamos de melhores cuidados de saúde, e por isso temos em construção vários hospitais e centros de saúde. Precisamos de um novo aeroporto internacional para Lisboa e de melhores acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e portuárias, e por isso estamos a fazer o que tem de ser feito para concretizar esses projectos. Numa palavra, o país não pode parar!
Claro que temos de ser selectivos e apostar nos investimentos públicos com rentabilidade e impacto económico e social. O que não se compreende é que os mesmos que, em 2004, comprometeram o Estado português com a construção de cinco linhas, repito, cinco linhas de TGV, venham agora dizer que, no momento em que o País mais precisa de investimentos, nem uma lhes parece necessária!
Em segundo lugar, o investimento público faz bem à economia e ao emprego. Num momento de incerteza e de abrandamento económico, o investimento público puxa pela economia e favorece o emprego. Em todo o mundo, vários prémios Nobel apelam aos seus governos para que façam investimento público. Em todo o mundo, governos de vários quadrantes políticos preparam pacotes de investimento. Em Portugal, a oposição o que tem a propor é que o Governo pare o investimento público!
Mas não é isso que faremos. Porque o investimento público é hoje essencial. Ele pode significar, para muitas empresas, a diferença entre falir e ter actividade e, para muitos trabalhadores, entre ter e não ter trabalho.
E, senhores Deputados, não peçam ao Governo que distinga a nacionalidade dos desempregados, porque o Governo do PS não sabe usar essa linguagem. O Governo do PS fala a linguagem da integração, e não a da exclusão, quando se dirige aos cabo-verdianos, aos ucranianos ou a quaisquer imigrantes que dão o contributo do seu trabalho à economia e o contributo da sua cultura à sociedade portuguesa!
Há palavras que, uma vez ditas, não têm retorno. Elas marcam uma atitude e uma cultura. Porque dizem tudo sobre os valores e a sensibilidade de quem as profere. Mas que não haja dúvidas: aqui, no nosso País, os imigrantes que estão entre nós são pessoas. E nós não queremos para os imigrantes nada menos do que aquilo que exigimos para os emigrantes portugueses que estão no estrangeiro!
7. Apoiar as empresas, favorecer o emprego
Para além do reforço do investimento, o segundo conjunto de medidas económicas do Orçamento para 2009 é o apoio fiscal às empresas, com particular atenção às pequenas e médias empresas. Falo da redução da taxa normal do IVA para 20%, que terá pela primeira vez efeitos para todo o ano económico. Falo da criação de uma taxa de 12,5% no IRC para a matéria colectável até 12 500 euros, que reduzirá para metade a carga fiscal das pequenas e médias empresas e favorecerá também as restantes. Falo, ainda, da redução, já em 2009, do pagamento por conta para as PME. E falo dos incentivos em sede de taxa social única para as empresas que contratem sem termo e convertam contratos a prazo em contratos a termo.
O terceiro conjunto de medidas diz respeito à injecção de recursos financeiros no tecido económico. Aqui, são duas as decisões fundamentais tomadas pelo Governo. A primeira, é a aprovação de linhas de crédito, com juro bonificado e garantia pública, para o investimento das PMEs. As duas linhas PME Investe I e II representam, por si sós, 1750 milhões de euros disponíveis. A segunda, é a aprovação do programa de regularização extraordinária das dívidas do Estado, com dois objectivos fundamentais: a satisfação de um conjunto de dívidas da administração central estimado em 1250 milhões de euros, através da lógica de serviço único junto do Ministério das Finanças; e o apoio às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais na satisfação das respectivas dívidas. Estas duas medidas trazem liquidez à economia e beneficiam, directa e indirectamente, as pequenas e médias empresas.
Finalmente, quero referir-me às medidas de apoio à estabilidade e ao reforço do sistema financeiro. É uma questão crítica, por vários motivos: para garantir a segurança das poupanças dos portugueses; para garantir crédito bancário por parte das empresas e das famílias; para defender a estrutura e a competitividade do sistema bancário nacional. O Parlamento já aprovou o sistema de garantias do Estado aos empréstimos interbancários e aprovará esta semana as medidas de recapitalização das instituições de crédito. Em ambos os casos, o Estado cumpre o seu papel, intervindo quando se revela necessário para assegurar a estabilidade financeira e a disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
E que fique totalmente claro que o Estado intervém, não para amparar banqueiros em dificuldades, como alguns dizem com total demagogia e revelando assim o seu peculiar sentido de responsabilidade. Intervém, isso sim, para garantir os interesses dos depositantes e dos clientes, para manter seguras as poupanças das famílias, para assegurar o crédito de que precisam pessoas e empresas, para defender a economia nacional. E quando intervém, põe condições, na governação das instituições, nas suas políticas de remunerações e dividendos. E não se diga que isto não tem efeitos directos na vida das pessoas. É por ter havido, em concertação ao nível europeu, esta assunção das responsabilidades dos Governos que a taxa Euribor começou a cair – e começou a desanuviar-se o horizonte das centenas de milhar de famílias com empréstimos à habitação. É porque os portugueses sabem que este Governo não hesitará no recurso a todos os meios legais para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros que eles se sentem seguros.
8. Agir com determinação
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
Tenho presente as palavras de Roosevelt no discurso inaugural: «aquilo de que o País precisa é acção e acção agora». Estas são palavras inspiradoras para as presentes circunstâncias.
O País está cansado dos líderes políticos que passam a vida a dizer-lhe o que não pode fazer. O País precisa é de líderes que lhe digam o que é possível fazer, o que é preciso fazer e o que vamos fazer.
Os portugueses têm consciência de que enfrentamos uma séria crise internacional. E sabem que, num tempo destes, não têm nada a esperar de quem só lhes fala de desistência, derrotismo e resignação.
As palavras do Governo são outras: confiança, responsabilidade, ânimo, determinação. Foi com esta atitude que já vencemos uma séria crise orçamental. E os portugueses sabem que não nos poupamos a esforços, que estamos a dar o nosso melhor e que sabemos o nosso dever.
O dever de agir agora. Ao serviço de Portugal e dos portugueses.