O Decreto-Lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas (Redes de Nova Geração, RNG) encontra-se em consulta pública entre dos dias 6 e 17 de Março de 2009.
Pode ainda enviar os seus contributos para o endereço electrónico: gseaopc@moptc.gov.pt