Despacho n.º 31716/2008

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigos 3.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, delego na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas:

a) Direcção-Geral dos Assuntos Europeus;

b) Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;

c) Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação nas áreas de actuação do Conselho da Europa e da OCDE.

3 - Delego na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus os poderes que me são conferidos pelo n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei de execução orçamental - Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, com a orientação constante do n.º 2 do citado artigo.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Novembro de 2008, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

2 de Dezembro de 2008
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Luís Filipe Marques Amado.