Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Esclarecimento

- Revisão das pensões de reforma de funcionários públicos -

Na sequência de notícias saídas na imprensa de hoje sobre a revisão do Estatuto de Aposentação, vem o Ministério das Finanças e da Administração Pública esclarecer o seguinte:

a) O Estatuto de Aposentação não vai sofrer qualquer alteração. As condições necessárias para requerer a aposentação e as regras de cálculo mantêm-se exactamente como estão previstas no Estatuto.

b) O que está em causa são meras alterações de carácter administrativo que têm a ver com a data de recepção dos requerimentos das pensões.

c) O objectivo dessas alterações é o de reconhecer ao subscritor o direito de decidir, de acordo com a sua vontade, a data em que pretende solicitar a passagem à reforma, independentemente do processo administrativo que se segue à solicitação.

d) A intenção do Governo é a de, apesar de a lei em vigor ter merecido o acordo de algumas estruturas sindicais, promover uma alteração meramente administrativa, reconhecendo ao subscritor o direito de decidir segundo a sua vontade sobre o momento em que pretende pedir a aposentação.

e) Não obstante a Caixa Geral de Aposentações ter agido sempre de acordo com o previsto na Lei, o Governo reconhece ser justo prever, em acto legislativo, a inclusão do tempo de serviço que medeia entre a data de entrega do requerimento da pensão e o momento do despacho de decisão relativamente a todos os pedidos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2008, para efeitos de recebimento da pensão.

f) Em conclusão reitera-se que, em termos substanciais, não haverá qualquer alteração substancial do Estatuto de Aposentação.