Intervenção do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na apresentação para consulta pública do projecto de Decreto-Lei que define o Regime para a Construção, Acesso e Instalação de Redes e Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, em Lisboa

(Só faz fé a versão efectivamente proferida)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, de 30 de Julho, veio definir como prioridade estratégica para o País, no Sector das Comunicações Electrónicas, a promoção do investimento em Redes de Nova Geração.

Na realidade, as Redes de Nova Geração possuem potencialidades que ultrapassam a forma como é hoje percepcionado o mercado das comunicações. Trata-se de plataformas de convergência tecnológica que permitem um novo patamar na oferta de serviços de banda larga, quer pelas prestações que integram (voz, Internet, televisão, aplicações interactivas, etc.), quer pelas funcionalidades que permitem disponibilizar ao utilizador final.

Apesar de as actuais redes de banda larga já suportarem serviços com elevados débitos, contribuindo desta forma para uma melhoria no bem-estar dos cidadãos, quer a nível social quer a nível económico, a permanente evolução de serviços e aplicações, com velocidades elevadas, tais como serviços de televisão ou de vídeo em alta definição suportados em banda larga, aplicações de telemedicina e outras soluções avançadas, tornará as redes existentes insuficientes para ir ao encontro da satisfação das necessidades dos consumidores, que pretendem mais e melhores serviços.

Dotar o País com redes de comunicações mais avançadas, com serviços mais inovadores e em modalidades que permitam o acesso por parte das famílias e das empresas, revela-se essencial para garantir um sector forte, gerador de externalidades positivas, nomeadamente de investimento em sectores adjacentes (software, multimédia, engenharia de sistemas), bem como para combater a infoexclusão. Consequentemente, aumentarão os benefícios económicos e sociais, através do impacte positivo que se fará sentir no aumento do PIB, na promoção do emprego e no aumento da qualificação profissional, promovendo-se, ainda, o desenvolvimento da sociedade de informação, que constitui um dos principais objectivos do XVII Governo Constitucional.

Neste contexto, torna-se essencial promover o investimento em Redes de Nova Geração, as quais não traduzem apenas uma melhoria das redes existentes, constituindo antes redes de um novo tipo, cruciais, no actual momento, para o desenvolvimento e evolução do sector das comunicações.

O investimento em Redes de Nova Geração contribui igualmente para atrair o investimento estrangeiro, já que a existência de infra-estruturas tecnologicamente avançadas, abertas a novas funcionalidades e aplicações, é um elemento de incentivo ao investimento externo por parte das principais empresas mundiais ao nível das tecnologias de informação e comunicação.

É certo que estamos a falar de investimento privado. Mas o Governo, através das suas políticas, pode e deve actuar como facilitador da inovação, da diversificação, do dinamismo tecnológico, e como incentivador do investimento privado neste sector.

O investimento nestas Redes assume também, neste contexto de grave crise económica e financeira, a nível mundial, uma importância acrescida como factor determinante de combate a essa mesma crise.

Esta orientação encontra-se, aliás, em consonância com a orientação adoptada a nível europeu, na sequência da Comunicação da Comissão Europeia «A European Economic Recovery Plan», de 2008.

A União Europeia reconhece que acelerar a migração para Redes de Nova Geração, contribui para a sustentabilidade do crescimento económico e para o desenvolvimento social, através da racionalização dos custos dos operadores e da resposta à evolução das necessidades dos utilizadores em termos de larguras de banda e de padrões de consumo.

Assim os investimentos nestas infra-estruturas devem ser considerados como um dos elementos preponderantes para a Europa recuperar da actual crise económica e financeira.

Neste contexto, em Janeiro deste ano, foi assinado um Protocolo entre o Governo e quatro operadores de comunicações electrónicas, de forma a impulsionar o sector das comunicações, designadamente, o investimento em Redes de Nova Geração.

Permitam-me que me congratule pelo facto da Cored – Comunicações e Serviços em Rede S.A., ter aderido ao Protocolo, posteriormente à sua assinatura, o que é uma conduta de sublinhar e que muito gostaríamos de poder ver replicada por outros operadores ou investidores.

Recordo que, neste Protocolo, os operadores que o subscreveram se comprometeram a antecipar, para 2009, a afectação de recursos que permitam a ligação de uma rede de fibra óptica a 1 milhão e meio de utilizadores, colaborando com o Governo e com o ICP-Anacom na identificação das actuais barreiras ao investimento em Redes de Nova Geração, e divulgando activamente as vantagens da Banda Larga.

Por seu lado, o Governo assumiu os seguintes compromissos:

1. Criar incentivos ao investimento em Redes de Nova Geração.

Já foi aprovado pela Assembleia da Republica, através da Iniciativa para o Investimento e Emprego o sistema de incentivos e de benefícios fiscais ao desenvolvimento de Redes de Nova Geração.

Foi igualmente aprovado, pelo Governo, um regime excepcional de contratação pública onde se fixaram procedimentos mais simples e mais rápidos para permitir a modernização da infra-estrutura tecnológica.

2. Criar uma linha de crédito, disponível a todos os investidores nestas Redes, no valor mínimo de 800 milhões de euros.

Neste momento o Governo encontra-se em conversações com o BEI e a Banca Comercial tendo em vista a celebração de um Protocolo para apoio a projectos de investimento em Redes de Nova Geração.

3. Promover a ligação de serviços públicos a Redes de Nova Geração, designadamente:

• Ligar, até ao final de 2009, toda a rede pública de hospitais e centros de saúde;
• Ligar, até ao final de 2009, todas as instituições públicas de ensino superior e politécnico;
• Ligar, até ao final de 2009, as redes públicas de museus e bibliotecas;
• Ligar, até ao final de 2010, todas as escolas do ensino básico e secundário;
• Ligar, até ao final de 2010, todos os serviços públicos de justiça.

4. Promover a elaboração de medidas legislativas adequadas tendo em vista:

• A construção e instalação de condutas de uma forma rápida e eficaz;
• O acesso aberto a infra-estruturas já existentes, ainda que utilizadas em outros sectores;
• Regulamentar redes dentro e fora dos edifícios;
• Desenvolver um sistema de informação centralizado, que permita aos operadores obter informação sobre a localização de condutas.

O diploma que hoje pomos em consulta é a concretização deste ultimo objectivo.

Este diploma, elaborado com base em diversos estudos desenvolvidos pela Anacom, foi já aprovado, na generalidade, na última reunião do Conselho de Ministros realizada no passado dia 26 de Fevereiro, e encontra-se, neste momento, em fase de consulta pública, podendo ser consultado no site do MOPTC.

É neste contexto que promovemos a realização desta reunião, dado considerarmos da maior importância poder contar com os vossos contributos para que possamos ter um regime eficiente, transparente, não discriminatório, rigoroso e que represente a união de todos os intervenientes na concretização do objectivo a que nos propusemos – o rápido desenvolvimento de Redes de Nova Geração.

É importante o comprometimento de todos em torno deste desafio, para que possamos ter um País mais avançado e com serviços mais inovadores, acessíveis a todas as famílias e a todas as empresas.

Para finalizar, gostaria ainda de chamar a vossa atenção para uma outra questão que me parece fulcral.

O Sector das Comunicações Electrónicas tem evidenciado nos últimos anos, em Portugal, uma evolução muito positiva, reconhecida tanto a nível nacional como internacional, designadamente em temos da diversidade e qualidade das ofertas de serviços, da concorrência entre operadores, do rápido crescimento do número de utilizadores, do governo electrónico, do acesso à internet em Banda Larga, etc.

Neste momento, para além das acções em curso com vista à promoção do investimento em Redes de Nova Geração, estamos a implementar a Televisão Digital Terrestre e a dinamizar a criação e desenvolvimento de Centros de Inovação e de capacidades tecnológicas no nosso País, no domínio das Comunicações Electrónicas.

Julgo estarem assim a ser criadas as necessárias condições para promovermos o desenvolvimento de um cluster industrial, reforçando a posição das empresas portuguesas no domínio das Comunicações Electrónicas, o que se reveste de inegável alcance estratégico.

São estes, portanto, os desafios para que vos queria convocar, e para os quais conto convosco, tal como todos vós podeis contar com o Governo.