Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento sobre o Orçamento do Estado para 2010 na 5.ª Conferência Anual da Ordem dos Economistas, em Lisboa

Senhor Bastonário,
Minhas senhoras e meus senhores,

É para mim um privilégio e uma grande honra abrir, em representação do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, a 5.ª Conferência Anual da Ordem dos Economistas dedicada à análise do Orçamento do Estado para 2010.

Fazendo jus ao tema em debate, vou apresentar de seguida as principais linhas de orientação deste orçamento que são: o rigor, o compromisso e a solidariedade social.

Mas, antes de passar ao desenvolvimento destes princípios, deixem-me falar-vos brevemente como enfrentámos os problemas do ano que se passou.

O ano de 2009

Como todos sabemos, a pior crise económica que o Mundo conheceu nos últimos oitenta anos bateu-nos à porta no final de 2008. Foi uma crise com efeitos negativos sobre todas as economias - desenvolvidas e em vias de desenvolvimento. Tal foi a natureza sem precedentes desta crise que todos os organismos internacionais registaram erros de previsão sucessivos e de grande dimensão, para variáveis cruciais como o crescimento do PIB ou o défice orçamental. Para vos dar um exemplo, recordo as previsões da Comissão Europeia para 2009 elaboradas no Outono de 2008. Para o conjunto dos países que formam a Área do Euro projectavam para 2009 um crescimento de 0,1%. Mais tarde descobria-se que, afinal, o PIB caiu 4%. E para o conjunto dos países da União Europeia previa-se um défice orçamental de 2,3%. O número mais recente aponta para um valor próximo dos 7%.

Sendo Portugal uma pequena economia aberta e sendo a crise pandémica, nós também não fomos excepção – o PIB caiu 2,6% e o défice orçamental subiu até aos 9,3%. Para tal resultado contribuíram vários factores, entre os quais destacaria o efeito dos chamados estabilizadores automáticos, as medidas discricionárias de apoio à economia e também a surpresa quanto à quebra muito significativa da receita fiscal e contributiva.

A prova evidente de que os efeitos da crise ainda se fazem sentir sobre a economia portuguesa é que houve um agravamento do défice de cerca de 2 p.p. do PIB nos últimos dois meses de 2009, sobretudo devido a uma queda inesperada das receitas como já referi.

Em 2009 registou-se uma quebra de 11,8% no investimento privado, uma variação à qual o Governo não ficou alheio. Convicto de que o Estado tem a obrigação de se substituir ao sector privado quando este se retrai, a despesa de capital do Estado em 2009 cresceu 32,6%.

Integrando a Iniciativa para o Investimento e para o Emprego, o Governo pôs em marcha um plano de combate à crise em concertação com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008. O plano nacional, com uma dimensão na ordem dos 1,5% do PIB, incluiu a modernização do parque escolar, a promoção da instalação de painéis solares, a melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, o investimento em redes inteligentes de energia, em redes de banda larga e ainda o apoio às exportações, às pequenas e médias empresas e ao emprego e à protecção social.

Estudos recentes, como um do Fundo Monetário Internacional(1), mostram que, num contexto de coordenação internacional dos estímulos orçamentais, o investimento público é o instrumento mais potente – tecnicamente é aquele com o maior multiplicador – porque tem um efeito directo sobre a procura interna. Medidas alternativas como a redução de impostos são menos eficazes na sustentação da procura interna porque aumentam o rendimento e não a despesa, o que num contexto de maior incerteza leva a um aumento da poupança dos agentes económicos por motivos de precaução. Isto torna a redução de impostos um instrumento comparativamente menos eficaz.

No caso Português onde, para além do estímulo conjuntural, é indispensável reforçar as condições estruturais, o investimento público apresenta-se como o instrumento ainda mais adequado, desde que seja criteriosamente dirigido à melhoria dos factores de competitividade, cruciais para potenciar um crescimento económico mais robusto e para a criação de mais emprego.

Passarei, de seguida, ao desenvolvimento dos três princípios que orientaram a elaboração do Orçamento do Estado para 2010.

O princípio do rigor

O princípio do rigor está subjacente a todo o Orçamento do Estado e manifesta-se em duas frentes – por um lado, no cenário macroeconómico que foi adoptado e, por outro lado, na preocupação em dar o melhor uso aos dinheiros que os contribuintes colocam ao serviço de todos os Portugueses.

Desde logo, e dado o quadro internacional marcado por alguma incerteza, houve uma preocupação em ter um cenário macroeconómico prudente baseado em hipóteses de trabalho que na vertente externa são comuns às utilizadas pelos nossos parceiros europeus e pelas organizações internacionais. Do lado das receitas, a previsão é também muito cautelosa dado que se admite um crescimento que não ultrapassa o crescimento nominal do PIB. Em função dos grandes desvios de previsão que todos cometemos em 2009, a prudência recomenda, e bem, a adopção de uma posição mais conservadora quanto ao futuro.

A outra frente onde se manifesta o rigor é na contenção da despesa pública e na preocupação constante em melhorar a sua qualidade. Refiro-me, então, a medidas como a regra dos 2 por 1 nas admissões de pessoal, a não actualização dos salários da função pública, a aceleração da convergência entre o regime de aposentação da Caixa Geral de Aposentações e o Regime Geral da Segurança Social, e ainda medidas como o maior acompanhamento das empresas do sector empresarial do Estado, e uma atenção especial ao rigor na análise, selecção e acompanhamento dos investimentos públicos e dos projectos a concretizar em regime de parcerias público-privadas. A propósito das PPPs, um tema que eu sei será debatido por vós hoje à tarde, saliento que será em breve criada uma unidade de acompanhamento centralizada das PPPs com vista ao controlo da execução dos respectivos contratos e à coordenação estratégica, económica e financeira.

O princípio do compromisso

O segundo princípio que assiste ao Orçamento do Estado é o princípio do compromisso. Aqui, a palavra «compromisso» tem um duplo sentido. Por um lado, refiro-me ao compromisso do Governo em apoiar a economia e em reduzir o défice orçamental. Mas, por outro lado, também me refiro ao compromisso, i.e. ao balanço ou compatibilidade que o Governo tem de gerir entre apoiar a economia e reduzir o défice.

Há três ideias onde se manifesta este compromisso.

Em primeiro lugar, no âmbito do compromisso em apoiar a economia, o Governo aposta numa política de investimento público de proximidade e de selectividade que potencie os factores de competitividade da economia portuguesa e que contribua para a criação de emprego. São exemplos dessa política a requalificação do parque escolar, a difusão da banda larga de última geração, a conexão do país às redes europeias de transportes, a construção de barragens e, ainda, o apoio ao carro eléctrico. Mas a política de investimento público não se limita ao capital físico, estendendo-se também ao capital humano. Exemplo disso é o efectivo alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos.

Depois, no âmbito da necessidade de reduzir o défice orçamental, em coordenação com os nossos parceiros da União Europeia, o Governo compromete-se a retirar o estímulo orçamental assim que for evidente que já não é necessário, contribuindo assim para o processo de consolidação orçamental com vista a alcançar um défice de 3% do PIB até ao final da legislatura.

Finalmente, o Governo compromete-se a não aumentar os impostos em 2010.

O princípio da solidariedade social

O último princípio é, como não podia deixar de ser, o princípio da sensibilidade social.

Este princípio manifesta-se não só nas prestações sociais, que incluem os subsídios de desemprego, como também no reforço da equidade fiscal e na requalificação dos equipamentos sociais, como é o caso do parque hospitalar e o alargamento da rede de creches e dos cuidados continuados de saúde.

Conclusão

Minhas senhoras e meus senhores,

Este é um orçamento para restabelecer a confiança dos Portugueses e que se rege pelo princípio do rigor, pelo princípio do compromisso entre o apoio à economia e a redução do défice, e pelo princípio da solidariedade social.

Permitam-me que termine a minha intervenção apontando um caminho – um caminho que tem como destino um Portugal muito mais próximo, em nível de desenvolvimento económico, dos seus parceiros europeus e muito melhor preparado para os desafios do futuro. Este será, também, um Portugal mais resistente à ocorrência de crises como a que ainda vivemos.

Parece-me claro que esse caminho se faz também reforçando a regulação económica e financeira, assegurando mais e melhor informação a todos os cidadãos, e aumentando a concorrência em todos os mercados e, no ano em que se comemora o centenário da implantação da República, não posso deixar de acrescentar um quadro democrático de uma cidadania que se deseja cada vez mais activa e participativa.

Como diria João Paulo II, «o futuro começa hoje», e todos nós estamos convidados a dar o nosso máximo por um Portugal melhor.

(1) Freedman, Charles, Michael Kumhof, Douglas Laxton e Jaewoo Lee (2009), “The case for global fiscal stimulus”, IMF Working Paper.