Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Orçamentação e gestão das despesas com pessoal

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, decidiu, mediante o Despacho n.º 2500-A/2010 hoje publicado, fixar em 26 de Fevereiro de 2010 a data limite para a divulgação das decisões do dirigente máximo do órgão ou serviço fixando o montante máximo das verbas orçamentais que se propõe afectar aos encargos com as remunerações dos trabalhadores que se devam manter em exercício de funções no órgão ou serviço, com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, com alterações de posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funções e, ou, com a atribuição de prémios de desempenho dos trabalhadores do órgão ou serviço, previstas nos artigos 7.º, nºs. 3 e 4, 46.º e 74.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro de 2010.

As decisões em causa deverão ser tomadas, excepcionalmente, com base na proposta de orçamento apresentada superiormente, dessa forma ficando sujeitas às alterações decorrentes da aprovação do Orçamento de Estado para 2010.

A presente medida visa garantir a transparência, imparcialidade e isenção de tais decisões num contexto em que, decorrente do calendário eleitoral, a aprovação do Orçamento de Estado para 2010 se efectuará fora dos prazos normais não devendo, porém, afectar os procedimentos relativos à avaliação de 2009, tal como disposto no Despacho n.º 26721-A/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, de 27 de Novembro de 2009, publicado na 2.ª série do Diário da República de 10 de Dezembro de 2009.

Desta forma, a divulgação da decisão gestionária não aguardará pela aprovação do Orçamento, assim se respeitando a lógica da própria LVCR que pressupõe que esta decisão seja tomada antes de iniciados os procedimentos de avaliação.